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Departamento de CIÊNCIAS JURÍDICAS (JUR)
Direito - Trabalhos de Graduação
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2022
Recursos no processo penal
-
Trabalho de Graduação
2022
A efetividade e a constitucionalidade no contrato de trabalho intermitente
-
Trabalho de Graduação
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Penas restritivas de direitos : a (im)possibilidade de aplicação nos crimes hediondos e equiparados
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2022
Incidência de ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre filiais no estado de São Paulo : divergência entre o posicionamento do Judiciário e da Administração Pública
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Incidência da PLR no pagamento de alimentos
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Adoção à brasileira : a problemática socioafetiva causada pela inconsistência jurisprudencial
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Trabalho de Graduação
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Author
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Abreu, Lorrayne Cristine Almeida ...
1
Andrade, Osmar Fernando Adauto de...
1
Barakat, Mohamed Khalil, 1970-
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Campos, Danilo Ribeiro, 1982-
1
Elias, Mônica Preda, 1981-
1
Melo, Larissa Olsen, 1995-
1
Monteiro, Pamela Rafaelle, 1998-
.
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2
Paternidade
2
Poder judiciário
2
Princípios constitucionais
1
Acesso à justiça
1
Administração pública
1
Adoção - Brasil
1
Advogados - Honorários
.
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Institution
1
Universidade de Taubaté