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metadata.dc.type: Trabalho de Graduação
Title: A importação de sementes de maconha : o principio da insignificância aplicado ao caso no Brasil
Authors: Rodrigues, Agnis Luiza de Andrade, 1996-
Abstract: Resumo: A presente pesquisa visa debruça-se sobre a aplicabilidade do principio da insignificância para afastar do campo da esfera penal os casos de importação de sementes da planta Cannabis Sativa Linneu, especialmente no que concerne aos aspectos legais da tipificação penal, da fase tanto inquisitiva como na de instrução processual. Analisou-se o histórico das disposições nacionais sobre a politica de drogas, assim como as previsões constantes na Constituição Brasileira de 1988 e seu aspecto programático quanto ao tema. Tratou-se das disposições sobre as sementes de droga nas legislações anteriores e na atualmente vigente (lei n° 11.343/2006), também quanto sua classificação em relação às normas penais em branco e suas características. Por fim, analisou-se em conjunto as jurisprudências predominante nos Tribunais Superiores e seu entendimento quanto da analise dos casos, abordando-se os reflexos no sistema punitivo provenientes das decisões, além de fazer uma breve diferença do usuário de entorpecente e do traficante.
Resumo: Esta investigación tiene como objetivo abordar la aplicabilidad del principio de la insignificancia para eliminar del campo de la esfera criminal los casos de importación de semillas de la planta Cannabis Sativa Linneu, especialmente en lo que respecta a los aspectos legales de la tipificación criminal, tanto en la fase inquisitiva como en la fase de instrucción de procedimiento. Se analizó la historia de las disposiciones nacionales sobre política de drogas, así como las predicciones contenidas en la Constitución Brasileña de 1988 y su aspecto programático sobre el tema. Estas fueron las disposiciones sobre semillas de drogas en la legislación anterior y actual (Ley N ° 11.343 / 2006), así como su clasificación en relación con las normas penales en blanco y sus características. Finalmente, se analizó la jurisprudencia prevaleciente en los Tribunales Superiores y su comprensión del análisis de casos, abordando los reflejos en el sistema punitivo resultantes de las decisiones, además de hacer una breve diferencia entre el usuario de drogas y el traficante.
Keywords: Importação
Tóxicos
Insignificância (Direito)
Maconha - Semente
metadata.dc.language: Português
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade de Taubaté
metadata.dc.publisher.initials: UNITAU
metadata.dc.publisher.department: Departamento de Ciências Jurídicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.uri: https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://repositorio.unitau.br/jspui/handle/20.500.11874/3572
Issue Date: 2019
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