Improbidade administrativa : um breve estudo dos atos de improbidade com análise de ocorrências e medidas de controle

Abstract

Resumo: O presente trabalho versa sobre os atos de improbidade administrativa, desde sua conceituação até a prescrição desse instituto, buscando explicitar a legislação prevista do ordenamento que trata do tema, assim como, os pensamentos de alguns doutrinadores quanto ao assunto. Aborda os princípios norteadores que regem a probidade administrativa. Expõe a aplicabilidade da Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), bem como, quem é o sujeito ativo que perpetra tal prática e o sujeito passivo que sofre a consequência do ato ímprobo, e quais as respectivas sanções aplicadas a fim de reparar e prevenir a reiteração do comportamento ilícito e prejudicial aos interesses da Administração Pública.

Abstract: The present work deals with the action of administrative improbity, since its conception until the prescription of this institute, trying to explain the envisaged legislation of the order that deals with the theme, as well as, the thoughts of some indoctrinators on the subject. It addresses the guiding principles that govern administrative probity. Exposes the applicability of Law no. 8,429 / 92 (Administrative Improbity Law), as well as, who is the active subject who perpetrates such a practice and the passive subject who suffers a consequence of the unlawful act, and what are the sanctions applied in order to repair and prevent the reiteration of the unlawful behavior and prejudicial to the interests of the Public Administration.