Conflitos de jurisdição e o sequestro internacional de crianças : estudo do caso Marcelle Guimarães X Christopher Brann

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar os conflitos de jurisdição e o sequestro internacional no âmbito cível através do estudo do caso da Marcelle Guimarães e do Christopher Brann. Para tanto, é necessário analisar a Convenção da Haia de 1980, sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 3.413/2000, que possui como objetivo proteger a criança da retenção ilícita e garantir a devolução ao país de residência habitual, quando ocorrer a retirada ilícita por um dos seus genitores do país em que residia habitualmente. Além da Convenção da Haia de 1980, serão analisados ainda outros instrumentos internacionais que tratam sobre a proteção e restituição de menores. Na Convenção da Haia, serão abordados os mecanismos de funcionamento da mesma e como resolver casos, como o supracitado. O método utilizado foi revisão bibliográfica em obras, artigos e sites relacionados e a análise do texto da Convenção, a fim de realizar a análise do caso em tela. Concluiu-se que, com a Convenção foi possível obter mecanismos de cooperação para devolução de crianças sequestrados no âmbito cível e, ainda, estabelecer a jurisdição competente para julgar o caso.

Abstract: This work has the scope to analyze the jurisdiction conflicts and the international abduction in the civil scope through the study of the case of Marcelle Guimarães and Christopher Brann. Therefore, it is necessary to analise the Hague Convention 1980, Convention on the civil aspects of international child abduction, ratified by Brasil through Decree No. 3.413/2000, that has as objective protect children from ilicit retention and guarantee the return to the country of habitual residence, when an ilegal withdrawal occurs by one of its parents from the country in which it habitually resided. In addition to the 1980 Hague Convention, other international instruments dealing with the protection and restitution of minors will be analyzed. The Hague Convention will discuss the mechanisms for its operation and how to resolve cases, such as the aforementioned. The method used was a bibliographic review of works, articles and related websites and analysis of the text of the Convention, in order to carry out the analysis of the case on screen. It was concluded with the Convention it was possible to obtain cooperation mechanisms for the return of abducted children in the civil sphere and, also, to establich jurisdiction to judge the case.