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- Brasil - Política e governo - 1930-1945 1
- Brasil - Política e governo - 1985-1990 1
- Brasil - Política e governo - 2011-2016 1
- Brasil contemporâneo 2
- Brasil. [Constituição (1988)] 14
- Brasil. [Constituição] 4
- Brasil. [Código civil (2002)] 1
- Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] 4
- Brasil. [Código de processo civil (2015)] 5
- Brasil. [Código de processo penal (1941)] 1
- Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)] 1
- Brasil. [Código penal (1940)] 2
- Brasil. [Código tributário nacional (1966)] 1
- Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] 4
- Brasil. [Estatuto da Igualdade Racial (2010)] 1
- Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)] 3
- Brasil. [Estatuto do idoso (2003)] 3
- Brasil. [Lei de Alimentos gravídicos] 1
- Brasil. [Lei de execução penal (1984)] 2
- Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] 13