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- Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] 4
- Brasil. [Estatuto da Igualdade Racial (2010)] 1
- Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)] 3
- Brasil. [Estatuto do idoso (2003)] 3
- Brasil. [Lei de Alimentos gravídicos] 1
- Brasil. [Lei de execução penal (1984)] 2
- Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)] 13
- Brasil. [Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006] 1
- Brasil. [Lei n. 12.318, de 26 de agosto de 2010] 2
- Brasil. [Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015] 3
- Brasil. [Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017] 6
- Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995] 1
- Brasil. [Registros públicos (1973)] 1
- Brasil. [Usucapião especial (1981)] 1
- Brasil. Agência Nacional de Vigilância Sanitária 1
- Brasil. Consolidação das leis do trabalho 3
- Brasil. Exército 2
- Brasil. Lei de execução fiscal (1980) 1
- Brasil. Ministério da Educação e Cultura 1
- Brasil. Ministério Público 4