Browsing by Subject Brasil. [Código penal (1940)]
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 2019 | Aborto : legalização e descriminalização | - | Trabalho de Graduação |
| 2021 | O julgamento de Jesus Cristo : sob a ótica do atual Sistema Penal | - | Trabalho de Graduação |