Responsabilidade civil solidária do Estado na remediação de área contaminada por resíduos sólidos industriais : estudo do caso Aterro Mantovani na cidade de Santo Antonio de Posse - SP

Abstract

RESUMO: Este estudo fundamenta a responsabilidade da solidária do Estado de São Paulo, na remediação da área contaminada no Aterro Mantovani e sítios Santo Antonio e Santa Adélia, todos situados na cidade de Santo Antonio de Posse, interior do Estado de São Paulo, em razão da omissão do órgão ambiental estadual, a CETESB - Centro Tecnológico de Saneamento Básico, na adoção de providências de sua responsabilidade.

ABSTRACT: This study provides the basis for the joint responsibility on the part of the State of São Paulo in the remediation of the contaminated área in Mantovani Filling and Santo Antonio and Santa Adélia small farms, all of them located in the city of Santo Antonio de Posse, in the hinterland in the State of São Paulo, in reason of the omission on the part of the State Environmental Control Body, CETESB - Centro Tecnológico de Saneamento Básico [Basic Sanitation Technological Center], in the adoption of measures under its responsibility.