Judicialização da saúde na região metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte do estado de São Paulo : uma análise da política pública de assistência farmacêutica

Abstract

Resumo: O presente estudo analisou a Judicialização da Saúde na Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, do Estado de São Paulo, frente às demandas por assistência farmacêutica, nos acórdãos do sítio do TJSP, nos anos de 2013 e 2014. O direito a saúde é um direito fundamental, protegido pela Constituição Federal de 1988, mas que apesar da sua máxima constitucional, de acordo com a previsão no art. 196 "um direito de todos e dever do Estado", na prática não está sendo concretizado. A judicialização das políticas de saúde é um fenômeno social que vem crescendo no Brasil. Foi realizada uma pesquisa documental, descritiva e retrospectiva, com uma abordagem quantitativa e qualitativa. Fez-se um estudo dos acórdãos a partir da base de dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O estudo identificou que nos anos de 2013 e 2014, 63,16% e 53,33% das demandas foram instauradas pelo gênero feminino, tal resultado pode estar atrelado ao fato da consciência e a cultura preventiva das mulheres com a saúde. Nesse sentido, a procura por bens e serviços não disponíveis na rede pública torna-se consequência da prevenção realizada. A doença com maior incidência por medicamentos foi a diabetes mellitus. O estudo caracterizou as demandas nos seguintes viés: sócio-demográfico, médico-sanitárias, político-administrativas e processuais. O fornecimento de medicamentos por ação judicial tornou-se uma prática dos tribunais nos últimos anos. O estudo demonstrou que a via judicial é uma alternativa democrática para o cidadão buscar seus direitos protegidos na CF/88 e que o Poder Judiciário tem se mostrado a via preponderante para o resgate do direito subjetivo violado.

Abstract: The present study analyzed the Judicialization of Health in the Metropolitan Region of Vale do Paraíba and Litoral Norte, in the State of São Paulo, in response to demands for pharmaceutical assistance, in the judgments of the TJSP site, in the years 2013 and 2014. The right to health Is a fundamental right, protected by the Federal Constitution of 1988, but that despite its constitutional maxim, according to the prediction in art. 196 "a right of all and duty of the State", in practice is not being fulfilled. The judicialization of health policies is a social phenomenon that has been growing in Brazil. A descriptive and retrospective documentary research was carried out with a quantitative and qualitative approach. A study of the judgments was made from the data base of the Court of Justice of São Paulo (TJSP). The study identified that in the years 2013 and 2014, 63.16% and 53.33% of the demands were made by the female gender, such an outcome may be linked to the fact that women's awareness and preventive culture with health. In this sense, the demand for goods and services not available in the public network becomes a consequence of the prevention carried out. The disease with the highest incidence of medication was diabetes mellitus. The study characterized the demands in the following bias: socio-demographic, medical-sanitary, political-administrative and procedural. The supply of drugs by lawsuit has become a practice of the courts in recent years. The study demonstrated that the judicial process is a democratic alternative for citizens to seek their rights protected in CF / 88 and that the Judiciary has been the preponderant way to recover the violated subjective right.