Direito à informação jurídica e desenvolvimento social no município de Imperatriz - MA : André Francisco Cantanhede de Menezes

Abstract

Resumo: A partir do advento da Constituição de 1988, caracteriza-se a informação como um direito fundamental constitucionalmente garantido, sobretudo, frente ao marco legal regulatório de 2011, no que tange à possibilidade de acesso, pelos cidadãos, aos dados administrativos do Estado. Trata este trabalho do direito à informação qualificada como jurídica, ou seja, conjunto de dados que têm origem um tripé informacional composto pelo somatório do acervo de legislação, teoria e jurisprudência. Analisa-se a informação sob a perspectiva de sua utilidade social e sua relação com barreiras simbólicas, expansão de liberdades, formação de capital social e com desenvolvimento social, objetivando-se verificar, considerado o Sistema de Justiça local e seus usuários, a disponibilização da informação jurídica à população de Imperatriz-MA. O método da pesquisa é exploratório, com abordagem qualitativa e como delineamento traz a verificação documental, na legislação e demais publicações, da disponibilização e acesso à informação jurídica e sua correlação com o desenvolvimento. Na coleta de dados, utiliza-se entrevista com roteiro semiestruturado com sujeitos identificados e qualificados como jurisdicionados (usuários do Judiciário), tratando-se esses dados por meio da análise do discurso. A pesquisa revelou haver arcabouço legal acerca da tutela do direito à informação e que o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão dispõem de canais de comunicação, inclusive, por meio de redes sociais, bem como, os jurisdicionados hipossuficientes economicamente têm mais dificuldades em identificar os canais de comunicação disponibilizados pelo Judiciário e, no geral, as informações que conseguem são fornecidas por um advogado. A dificuldade no acesso a informações jurídicas, sobretudo, por se desconhecer canais de comunicação entre a Justiça e a população, constitui, portanto, verdadeira privação de liberdade, interferindo na cadeia retroalimentadora, pois, à escassez dessa liberdade de primeira geração (informação), desenvolvem-se limitações de acesso a oportunidades sociais e econômicas em detrimento do desenvolvimento.

Abstract: From the advent of the Constitution of 1988, characterized the information as a fundamental right constitutionally guaranteed, especially against 2011 regulatory legal framework, regarding the possibility of access by citizens to the information the administrative State. This text is the right to information qualified as legal, for example, set of data that originate from a tripod consisting of the sum of the informational legislation, theory and jurisprudence. The information is analyzed from the perspective of your social utility and your relationship with symbolic barriers, expansion of freedoms, social and capital formation with social development, aiming to check, considered the local justice system and their users, the availability of legal information to the population of Imperatriz-MA. The method of this research is exploratory, qualitative approach and how design brings the check, the legislation and other publications, the availability and access to legal information and correlation with your development. In data collection, interview with semistructured roadmap with subjects identified and qualified as courts (judiciary), this data through discourse analysis. The survey found to be legal framework concerning the safeguarding of the right to information and that the "Conselho Nacional de Justiça" and "Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão" have channels of communication, including through social networks, as well as, the courts hipossuficientes economically have more difficulties to identify communication channels provided by the judiciary and, in general, the information they get is provided by a lawyer. The difficulty in access to legal information, above all, for if you do not know the communication channels between the Justice and the population is therefore real deprivation of liberty, interfering in the retroalimentadora chain, the scarcity of this freedom of first generation (information), develop limitations of access to social and economic opportunities to the detriment of development.