Right to information access in Brazil

Abstract

The thesis defended in this essay is that access to administrative information from the government is essential for the consolidation of democratic precepts. By having access to administrative communication, which, although is not free of intentionality, is devoid of persuasive speech and ideological characteristic of the Brazilian media system, the citizen has a counterpoint to media discourse. Thus, the essay is a reflection on public policy on access to information current Brazilian public management, process essential for the development of a locality, region or nation. The approach, exploratory, lets point out that in Brazil the concept of access to information is recent and has been validated as regulatory framework in 2011. Legislation that allows access to information for citizens is an advancement of a democratic society and a counterpoint to media communication, made possible by the wide spread of digital communication network.

Este ensaio defende a tese de que o acesso à informação administrativa do governo é fundamental para a consolidação dos preceitos democráticos. Ao ter acesso à comunicação administrativa, que está despida do discurso persuasivo e ideológico característico do sistema midiático brasileiro, o cidadão tem um contraponto ao discurso da mídia. Dessa forma, este estudo tem por objetivo refletir sobre as políticas públicas de acesso à informação sobre a gestão pública brasileira atual, processo essencial para o desenvolvimento de uma localidade, região ou nação. A abordagem, de caráter exploratório, permite pontuar que, no Brasil, o conceito de acesso à informação é recente e foi validado como marco regulatório em 2011. A legislação que permite o acesso à informação pelos cidadãos é um avanço da sociedade democrática e um contraponto à comunicação midiática, viabilizada pela ampla disseminação da comunicação digital em rede.