A aplicabilidade do contrato de trabalho intermitente em face do entrevistador freelancer

Abstract

Resumo: Com o advento da Reforma Trabalhista no Brasil, ocorreu uma série de alterações em diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. Através dessa Reforma nasceu a Lei n° 13.467/2017, que especificamente introduziu em nosso ordenamento jurídico uma nova modalidade de contrato de trabalho, o chamado Contrato de Trabalho intermitente. Esse novo tipo de contrato de trabalho tem como fundamento a característica de contratar o empregado pagando seu salário apenas pelas horas ou dias trabalhados, de maneira descontínua, de acordo com a necessidade do empregador. A motivação do projeto de lei que trouxe essa nova modalidade de contrato foi o alto índice de desemprego no país tendo como justificativa a promessa de diminuir o desemprego e regularizar o empregador que trabalha de maneira intermitente como um pesquisador por exemplo. O método empregado no presente estudo foi dedutivo em face da Lei n° 13.467/2017 e da Queda da Medida Provisória 808/2017 não votada pelo Congresso Nacional tendo sua validade perdida no mês de abril de 2018. A conclusão que se pode chegar até o presente momento é que desde sua validade, o contrato de trabalho intermitente não diminiu consideravelmente o índice de desmprego no país, não teve de fato sua aplicabilidade pelos empregadores de maneira significativa e tem um potencial de precarização de mão de obra e uma expectativa de regularização de serviços descontínuos como por exemplo o de garçom, mas que até o momento não se concretizou.

Abstract: As a result of the Labor Reform in Brazil, a number of changes haveoccurred in several articles of the Consolidation of Labor Laws.Through this Reform it was arised Law No. 13,467 / 2017, whichspecifically introduced into our legal system a new form of employmentcontract, the so-called intermittent employment contract. This new type of employment contract is based on the characteristic of hiring theemployee paying his or her salary only for the hours or days worked, ina discontinous manner, only in accordance with the employers needs.The motivation of the bill, that brought this new type of contract wasthe high rate of unemployment in the country, justified by the promiseof reducing unemployment and regularizing the employer whoeventually works as waiters for example. The method used in thepresent study was deductive in view of Law No. 13,467 / 2017 and thefall of Provisional Measure 808/2017 not voted by the NationalCongress and which its validity was terminated in April 2018. Theconclusion that can be reached by the present moment is that since its validity, the intermittent employment contract has not considerablyreduced the unemployment rate in the country and it has not in factbeen significantly enforced by employers, has potential for precariouslabor and despite the expectation of regularization of discontinuousservices such as waiter, these results have not yet been achieved.