A concessão do adicional de invalidez as outras formas de aposentadoria

Abstract

Resumo: Este trabalho aborda a problemática da constitucionalidade ou não, da concessão do adicional de grande invalidez as outras modalidades de aposentadoria. O problema que motivou a pesquisa é que a pesquisa visa analisar o debate entre a concessão ou não do adicional de grande invalidez as outras modalidades de aposentadoria. O referente para a pesquisa são os conflitos decorrentes de princípios constitucionais e a ausência de normas que regulem a hipótese. Diante do exposto cabe indagar-se: é possível a concessão do adicional de grande invalidez para outras modalidades de aposentadoria? Os princípios constitucionais da Isonomia e da Dignidade Humana devem ultrapassar o princípio da seguridade social da Precedência de Fonte de Custeio? Seria vedado ao Estado conceder um benefício que não se encontra disposto em lei, utilizando-se para tanto, de analogia? Dessa forma, entende-se que o Poder Judiciário pode solidificar seu entendimento tanto para a concessão como para a não concessão. Atualmente, encontra-se pacífico o entendimento pela legalidade da concessão. Entretanto, novos julgamentos pelos tribunais superiores podem alterar o entendimento jurisprudencial, resultando na ilegalidade da concessão.

Abstract: This paper addresses the problem of constitutionality or not, of granting the disability supplement to other types of retirement. The problem that motivated the research is that the research aims to analyze the debate between granting or not granting the major disability supplement to other types of retirement. The referent for the research are the conflicts arising from constitutional principles and the absence of norms that regulate the hypothesis. In view of the above, it is worth asking: is it possible to grant the disability bonus for other types of retirement? Should the constitutional principles of Isonomy and Human Dignity go beyond the principle of social security of Cost Source Precedence? Would it be forbidden for the State to grant a benefit that is not provided by law, by analogy? Thus, it is understood that the judiciary can solidify its understanding for both concession and non-concession. Currently, the understanding of the legality of the concession is peaceful. However, new judgments by higher courts may alter the jurisprudential understanding, resulting in the illegality of the concession.