O dano existencial na justiça do trabalho

Abstract

Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise acerca do instituto do dano existencial no sistema jurídico brasileiro e a sua aplicação no âmbito das relações trabalhistas, percorrendo pela sua origem, definição e elementos. O objetivo da presente investigação é analisar o instituto, no contexto laboral, seu entendimento doutrinário, jurisprudencial e atualmente na legislação brasileira. O dano existencial trata-se de uma modalidade de dano extrapatrimonial capaz de atingir diversos setores distintos da vivência social humana. Essa importância é mais saliente em virtude de que a não observância repercute no direito ao descanso, o qual reflete diretamente na garantia de tantos outros direitos fundamentais como o direito ao lazer, à intimidade e à vida privada. Essa nova modalidade de dano passou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro, promovida pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, reconhecendo o instituto do Dano extrapatrimonial nas relações de trabalho, a partir da inserção do Título II-A, na Consolidação das Leis do Trabalho, com a consequente inclusão dos artigos 223-A a 223-G. Por fim, uma análise sobre algumas inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, a qual viola princípios constitucionais previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988, mostrando-se necessário maiores cuidados ao fixar a indenização em decorrência de dano extrapatrimonial nas relações entre empregado e empregador.

Abstract: This course conclusion paper analyzes the institute of existential damage in the Brazilian legal system and its application in the context of labor relations, covering its origin, definition and elements. The objective of the present investigation is to analyze the institute, in the labor context, its doctrinal, jurisprudential understanding and currently in the Brazilian legislation. Existential damage is a form of off-balance sheet damage that can affect many different sectors of human social experience. This importance is most noteworthy because non-compliance has a repercussion on the right to rest, which directly reflects on the guarantee of so many other fundamental rights, such as the right to leisure, intimacy and private life. This new form of damage came into force in the Brazilian legal system promoted by Law No. 13,467, of July 13, 2017, recognizing the institute of off-balance sheet Damage in labor relations, from the insertion of Title II-A in the Consolidation of Laws. Labor, with the consequent inclusion of Articles 223-A to 223-G. Finally, an analysis of some innovations brought by Law 13,467 / 2017, in which it violates constitutional principles provided for in the Brazilian Federal Constitution of 1988, showing greater care in setting compensation as a result of off-balance sheet damage in employee-employer relations.