A eficácia vinculante da decisão em incidente de resolução de demandas repetitivas

Abstract

Resumo: Trata o presente trabalho de uma análise ao recém inserido no ordenamento jurídicobrasileiro, incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e a eficácia de sua decisão de mérito sobre questão de direito, previsto nos artigos 976 a 987 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015. Para tanto, nos capítulos iniciais foi realizado uma breve ponderação sobre os principais aspectos históricos relevantes ao instituto jurídico. Ademais, foi realizada a explanação das duas influências no direito estrangeiro para o direito brasileiro, do alemão Musterverfahren e do britânico Group Litigation Order, pois serviram de referência na criação do incidente. Após, passou-se a realizar uma avaliação das demandas repetitivas no ordenamento jurídico brasileiro. Finalmente, realizou-se estudos sobre a natureza jurídica e houve o detalhamento do processamento do incidente. Foi realizado ainda, mas não menos importante, uma análise sobre a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, com observação a tese jurídica e sua eficácia vinculativa.

Abstract: This paper aims to analyze the recently added subject to the Brazilian laws, the Incident of Resolution of Repetitive Claims (IRRC) and its effectiveness on the merit decisions about law questions, according to the articles 976 to 987 on the Code of Civil Procedure, law number 13.105/2015. Therefore, on the first capitules, it was made a breaf reflection about the main historical aspects that are applicable to the legal institute. Furthermore, it was explained the two influences from the foreign law to the brazilian law, from the german Musterverfahren and the british Group Litigation Order, because they were used as reference on the creation of the incident. It was still made a analysis on the given decision on the incident of resolution of repetitive claims, with notes on the law thesis and its bound effectiveness.