Da impossibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade : o entendimento adotado pelo judiciário brasileiro

Abstract

Resumo: A presente explanação possui como principal intuito analisar a possibilidade doempregado exposto a agentes insalubres e aos riscos da atividade perigosa, perceber os respectivos adicionais de insalubridade e periculosidade de maneira cumulada, especificando as condições adequadas para que o empregado exercça suas funções no ambiente de trabalho, apresentando as normas regulamentadoras, a interpretação do artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho de números 148 e 155, em principal a alínea b do artigo 11 da OIT, desta última, com fundamentação doutrinaria e jurisprudencial. Em virtude da divergência nas normas existentes, entende-se que pela possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade levando em consideração o sistema cronológico para resolver os conflitos, os princípios constantes no direito do trabalho que visam proteger a vida e a saúde do trabalhador e a interpretação da Constituição Federal.

Abstract: The main objective of this study is to demonstrate the possibility of the worker, who works exposed to unhealthy agents and at the same time exercises dangerous activity, to receive in a cumulative way the additional ones of insalubrity and dangerousness, specifying the appropriate conditions for the employee to perform his functions in the environment Article 17 of the Convention, Article 193 of the CLT, and the International Labor Organization Conventions Nos. 148 and 155, in particular Article 11 (b) thereof the OIT, with According to the divergence in the existing norms, it is understood that it is possible to cumulate the additions of insalubrity and dangerousness taking into account the chronological system to resolve the conflicts, the principles contained in labor law that aim to protect life and the health of the worker and the interpretation of the Constitution.