Imunidades tributárias como normas garantidoras das cláusulas pétreas

Abstract

Resumo: Esta monografia apresenta uma análise sobre as imunidades tributárias, mais especificamente no que tange à relação entre elas e o art. 60, § 4º, da Constituição Federal. Com o fim de compreender se as imunidades tributárias se encaixam no conceito de cláusulas pétreas, foi realizada uma pesquisa qualitativa, tendo como principal procedimento a revisão bibliográfica, tanto da doutrina quanto da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Após reunir e confrontar opiniões de diversos autores e de Ministros da Suprema Corte, concluiu-se que existem basicamente duas correntes que tentam explicar se as imunidades tributárias são ou não cláusulas pétreas. Para uma corrente, todas as imunidades tributárias são cláusulas pétreas. Já para a outra, somente aquelas que tiverem como objetivo proteger alguma das matérias mencionadas no art. 60, § 4º, da Constituição Federal, são cláusulas pétreas, divergência essa que, para alguns autores, se dá principalmente pelas diferentes interpretações da expressão "direitos e garantias individuais".

Abstract: This monograph presents an analysis of tax immunities, more specifically regarding the relationship between them and art. 60, § 4º, of the Federal Constitution. In order to comprehend if the tax immunities fit the concept of entrenched clause, a qualitative research was carried out, having as main procedure the bibliographical revision of both the doctrine and the jurisprudence of the Supreme Court. After gathering and confronting opinions of several writers and Supreme Court ministers, it is concluded that there are basically two currents that try to explain whether or not tax immunities are entrenched clause. For one current, all tax immunities are entrenched clause. For the other, only those which aim to protect some of the the matters mentioned in art. 60, § 4º, of the Federal Constitution, are entrenched clause, a divergence that, for some writers, is mainly due to the different interpretations of the expression "individual rights and guarantees".