A inconstitucionalidade no critério de miserabilidade : benefício de prestação continuada (BPC- LOAS)

Abstract

Resumo: A presente monografia abordará um tema dentro da Seguridade Social, especificamente no ramo da Assistência Social, abordaremos o conceituado Benefício de Prestação Continuada, previsto na lei 8.742, de 07 de dezembro de1993, que possui como objetivo a proteção social, visando especialmente à proteção à vida e amparo aos necessitados. Nesse sentido, o benefício assistencial corresponde à garantia de um salário mínimo, devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção e também não possa tê-la provida por sua família, entretanto, para a concessão é necessário cumprir alguns requisitos. Dentre eles,está o ponto principal deste trabalho acadêmico,o critério utilizado de miserabilidade para concessão no Benefício de Prestação Continuada, dentro do requisito exigido no Parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Tem-se como objetivo analisar a abordagem jurisprudencial do conceito atual de miserabilidade, e também, demonstrar a evolução na aplicabilidade do conceito de miserabilidade, com fundamentos cabíveis para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. Justifica-se a escolha do tema uma vez que todo cidadão necessitado tem direito a uma subsistência digna, e muitas vezes, possui uma renda per capita familiar superior ao exigido no requisito, entretanto, não possui condições para sustentar-se. Para tanto, utiliza-se a metodologia de pesquisas bibliográficas, comparação das teorias dos principais autores do Direito que tratam desse problema, bem como de pesquisa jurisprudencial, que trata de demonstrar que atualmente é analisado caso a caso, com variação da aplicabilidade do conceito de miserável, pressuposto indispensável para a concessão do benefício assistencial.

Abstract: This monograph will address a theme within Social Security, specifically in the field of Social Assistance, we will address the prestigious Continuous Benefit Benefit, provided for in Law 8.742 of December 7, 1993, which has the objective of social protection, especially aiming at protection to life and protection to the needy. In this sense, the welfare benefit corresponds to the guarantee of a minimum wage, due to the disabled person and the aged 65 years or older who proves that they have no means of providing for their own maintenance and also cannot have provided for it by their family, however, for the concession it is necessary to fulfill some requirements. Among them, is the main point of this academic work, the criterion used of miserability for granting in the Continuous Benefit Benefit, within the requirement required in Paragraph 3 of Article 20 of the Organic Law of Social Assistance (Law 8.742 / 1993). The objective is to analyze the jurisprudential approach of the current concept of miserability, and also to demonstrate the evolution in the applicability of the concept of miserability, with reasonable grounds for granting the Continuous Benefit Benefit. The choice of the theme is justified since every needy citizen is entitled to a decent living, and often has a higher per capita household income than required in the requirement, however, is unable to support himself. To this end, we use the methodology of bibliographical research, comparison of the theories of the main authors of law that deal with this problem, as well as jurisprudential research, which tries to demonstrate that it is currently analyzed case by case, with variation in the applicability of the concept of miserable, indispensable prerequisite for granting the welfare benefit.