Ineficácia das medidas protetivas da lei Maria da Penha

Abstract

Resumo: O trabalho analisa a Lei 11.340/2006 que leva o nome honrosamente de Maria da Penha, estabelecendo uma análise sobre a ineficácia das medidas protetivas de urgência que foram trazidas ao decorrer de seus 13 anos de existência. Demonstra como estão ligados os fatos desta Lei prever mecanismos para proteger as vítimas brasileiras de maneira adequada e as medidas protetivas que estão nos artigos 22, 23 e 24 da Lei criadas para atender mulheres em situação de violência e até que ponto estas tem resultados eficazes. Ainda, mostra como a ineficácia das medidas protetivas está ligada a como a sociedade, o judiciário e a vítima vê e age perante o fator agressão. É usado como base para definir a analise variadas pesquisas que abordam a violência doméstica, cartilhas elaboradas pelo Ministério Publico, noticia, gráficos e estatísticas sobre violência doméstica. O resultado apresentado é que o fundamental para a eficácia das medidas protetivas é a denuncia, que quando feita pela vítima dá o poder do Estado poder agir e amparar os que estão sendo afetados. Depois, salienta a importância da criação de mecanismos para efetivar as medidas criadas e deferidas pelo Poder Judiciário, que também deve se preparar para atender as vitimas, através de investimento em Politicas Publicas. Assim, a eficácia das medidas protetivas disponíveis na Lei Maria da Penha depende de fatores interligados, se a denuncia for feita, quebra-se o ciclo da violência e entra o papel do Estado onde a vítima vai encontrar apoio e proteção.

Abstract: This work analyzes the law 11.340/2006 (BRAZIL, 2006) which was honorably named Maria da Penha, establishing an analysis about ineffectiveness of urgent restraining orders that have been brought over its 13 years of existence.The ineffectiveness of restraining orders argue on how the facts of this law are connected to foresee machanisms to protect brazilian victims in the right way and the restraining orders that are in articles 22, 23 and 24 created to stand by women in this violence condition and how far they have effective results. It still shows us how ineffectiveness of restraining orders are connected to the actions of society, the judiciary and the victims towards agression. It is used multiple researchs in base to define the analyze that address domestic violence, elaborate booklets by Public Ministry, news, graphics and domestic violence statistics. The presented result is that complaint is fundamental to effective of restraining order and when the victims are the one who complaint, it gives the Estate power toact and support those affected.Then, stresses the importance of creating mechanisms for effectiveness of restreaining orders referred by Judicial Power that must be prepared to attend victims through investments in Public Policy .So, the effective of restraining orders available in Maria da Penha law depends of interconnected factors, if complaint has been done, it breaks up violence cycle and the Estate gives support and protection for the victims.