A responsabilidade civil do Estado em relação ao acolhimento de refugiados e seus reflexos

Abstract

Resumo: O presente trabalho visa analisar a responsabilidade do Estado e os reflexos em relação ao acolhimento de refugiados. Desde a colonização do país estamos sujeitos ao contato com estrangeiros, situação que resultou na miscigenação dos povos. Com isso, se passaram os séculos e foram desenvolvidas legislações, estas advindas de tratados internacionais recepcionados pelo Brasil, que serviram para garantir os direitos e deveres dos estrangeiros e para aqueles em que é concedido o estado de refúgio. Como consequência do contato com estrangeiros, muitas culturas foram disseminadas no país e acarretaram reflexos tanto positivos como negativos na sociedade em diversos aspectos como cultural, político, econômico e outros. Desse modo, há alguns desafios a serem enfrentados para aqueles que buscam refúgio, desde a garantia de seus direitos e deveres até a inclusão deles na sociedade. Assim, cabe indagar se os refugiados têm uma vida digna como a Constituição prevê em seu artigo 5º caput para todo aquele estrangeiro residente em território brasileiro. Por ser um assunto contemporâneo, faz-se uma análise focada em expor os direitos do imigrante, a responsabilidade do Estado para com eles e como os órgãos de proteção poderiam atuar para a melhoria da qualidade de vida de quem busca refúgio no Brasil, demonstrar a aplicabilidade da legislação quanto aos refugiados, incluindo o contexto histórico.

Abstract: This paper aims to analyze the responsibility of the state and the reflexes regarding the reception of refugees. Since the colonization of the country we are subject to contact with foreigners, a situation that has resulted in the miscegenation of peoples. As a result, the centuries passed and laws were developed, resulting from international treaties received by Brazil, which served to guarantee the rights and duties of foreigners and those who are granted refuge. As a result of contact with foreigners, many cultures were disseminated in the country and caused both positive and negative reflexes in society in various aspects such as cultural, political, economic and others. There are some challenges to be faced by those seeking refuge, from securing their rights and duties to their inclusion in society. Thus, it is worth asking if the refugees have a dignified life as the Constitution provides in its article 5 caput for any foreigner residing in Brazilian territory. As it is a contemporary issue, an analysis focused on exposing immigrant rights, the State's responsibility towards them and how the protection agencies could act to improve the quality of life of those seeking refuge in Brazil, demonstrate the applicability of refugee legislation, including the historical context.