Responsabilidade civil por danos ambientais

Abstract

Resumo: O presente trabalho, trata da "Responsabilidade Civil por Danos Ambientais" na perspectiva normativa e jurisprudencial. Será esclarecido e conceituado o significado de meio ambiente, diante do conceito histórico internacional de proteção do Meio Ambiente e as conferências em que o Brasil teve participação, bem como o conceito e proteção do Meio Ambiente classificado e estruturado em nossa Carta Magna e na Política Nacional do Meio Ambiente. Após, a conceituação do dano civil e ambiental e a responsabilidade decorrente dos atos lesivos ao ambiente e a terceiros. Não obstante, trará informações sobre as formas de responsabilização brasileira, abrangendo desde o conceito e natureza jurídica, até alguns dos princípios presentes na constituição e princípios e teorias majoritárias que regem a temática, como o Princípio do Poluidor Pagador, o Princípio da Reparação do Dano e a Teoria do Risco Integral. Nesse sentido, será analisado as jurisprudências do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca das medidas e decisões no âmbito da responsabilidade civil do causador do dano, especialmente na responsabilização das pessoas jurídicas.

Abstract: This work, deals with "Civil Liability for Environmental Damage" in the normative and jurisprudential perspective. The meaning of the environment will be clarified and conceptualized, considering the international historical concept of environmental protection and how the lists in which Brazil participated, as well as the concept and protection of the environment classified and structured in our Magna Carta and the National Environmental Policy. After that, the conceptuation of civil and environmental damage and responsibility arising from acts harmful to the environment and to third parties. Nevertheless, obtain information on the forms of Brazilian liability, ranging from the concept and the legal nature, to some of those present in the constitution and principles and majority theories that govern the theme, such as the Polluter Pays Principle, the Damage Repair Principle and Integral Risk Theory. In this sense, will be analyzed as jurisprudence of the Court of Justice of São Paulo on measures and decisions within the scope of civil liability of the injurer, especially in the liability of legal entities.