Excludente de ilicitude : o instituto da legítima defesa e suas modalidades

Abstract

Resumo: A presente monografia tem como escopo analisar e estudar as excludentes da ilicitude presentes, no ordenamento jurídico, excludentes essas tratadas no Direito Penal Brasileiro. A excludente de ilicitude, tem a capacidade de afastar o elemento ilicitude da conduta típica, não permitindo a formação analítica do crime e, por consequente, afastar as consequências que devam pesar sobre o agente. Das excludentes de ilicitude existentes, a mais antiga e a mais discutida no ordenamento jurídico é a Legitima Defesa, cuja explicação é preceituada pela própria norma a qual estabelece se encontrar em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A presente análise tem, por fim, o cabimento ou não do deslocamento da temporalidade da resposta defensiva da agressão a um momento pretérito ao da agressão injusta, haja vista que, dada as circunstâncias, aguardar o ato injusto para só então o repelir seria impraticável, quer pela desproporcionalidade da violência, quer pela ausência de procedimento eficaz.

Abstract: This monograph has as scope to analyze and study the excludents of the unlawfulness present in our legal order, excluding those treated in Brazilian criminal law. The excludent of illegality, as well foreshadows the peculiarity of its designation, has the magic wand to remove the element illegality of the typical conduct, not allowing the analytical formation of the crime and, therefore, removing the consequences that must weigh on the Agent. Among the excludents of existing illegality, the oldest and the best known is the Legititima defense, whose definition is preceded by the law itself which establishes itself to be in self-defense who, using moderately the necessary means, Reskin unfair Aggression, current or imminent, your right or another. The present analysis has, finally, the fitting or not of the displacement of the temporality of the defensive response of aggression to a moment in the past of unfair aggression, since, given the circumstances, awaiting the unfair act to only then repel it would be impracticable, either by the disproportionality of violence or by the absence of any other effective means.