Agronegócio brasileiro sob a ótica dos princípios administrativos : influência e reflexos

Abstract

Resumo: O agronegócio brasileiro é um componente importante do equilíbrio econômico, mas, para alcançar os melhores mercados, deve comprovar sua qualidade sanitária. O Estado tem o importante papel de órgão regulador, mas, para ser respeitado, deve utilizar os poderes que lhe são conferidos, descritos no Direito Administrativo, protegendo o interesse coletivo sem interferir demasiadamente na liberdade individual. Com o objetivo de compreender a importância da atuação estatal nesse segmento econômico, este artigo analisa o papel do Estado, os princípios do Direito Administrativo e busca verificar sua aplicação no setor agrícola, utilizando pesquisa bibliográfica, legislação pertinente e dados do setor econômico estudado.

Abstract: Brazilian agribusiness is an important component of the economic balance, but in order to reach the best markets, it must prove its sanitary quality. The State has the important role of a regulatory body, but in order to be respected, it must use the powers conferred upon it, described in Administrative Law, protecting the collective interest without interfering too much with individual freedom. In order to understand the importance of state action in this economic segment, this article analyzes the role of the State, the principles of Administrative Law and seeks to verify its application in the agricultural sector, using bibliographical research, pertinent legislation and data from the economic sector studied.