O abuso da dispensação do medicamento Somatropina 12 UI através de ações judiciais no Vale do Paraíba

Abstract

Resumo: A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 196 que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. A fim de concretizar tal prerrogativa advém a interferência do Poder Judiciário na dispensação de medicamentos através de ações judiciais. Importante refletir acerca das motivações que levaram esse atento, o que nos remete a apresentar a questão da eficiência do Estado na concretização dos Princípios Constitucionais. Esse embate arbitrado pelo Poder Judiciário recebe o termo de "judicialização da saúde" que no Brasil testemunhou, desde 2008 até 2019. No presente caso, o trabalho buscará apresentar o aumento significativo da judicialização, especificamente no que tange as ações judiciais no Vale do Paraíba, sendo a finalidade o acesso ao medicamento Somatropina a partir de um aumento tão expressivo, seja no quesito micro estudado, como exemplo o acesso ao medicamento Somatropina, ou no quesito macro, no crescimento das ações judiciais do ano de 2008 até 2019 cria-se uma dissonância na prestação material ou um abuso por parte da sociedade em levar questões ao Poder Judiciário. A Administração Pública exerce através das Políticas Públicas de Saúde o viés para a concretização das garantias individuais da saúde consoante ao limiar orçamentário disponível para o atendimento das demandas médicas. Com isso, levantando-se tal problemática do limiar entre a concretização das garantias individuais positivadas na Carta Magna Brasileira através da interferência do Poder Judiciário com o abuso das ações judiciais, na área da saúde a fim de ser concretizar elemento não pactuado pela Administração Pública em suas Políticas Públicas de Saúde. A metodologia de pesquisa utilizada será apresentada com base em pesquisa que será promovida, desta maneira, através dos pilares de: livros, doutrinas, jurisprudências, relatórios técnicos, matérias científicas e dados técnicos sobre a dispensação do medicamento somatropina no Vale do Paraíba. Versando à relevância do presente trabalho para a sociedade e a comunidade cientifica, pois a questão da judicialização de saúde tem seu custo retirado do orçamento destinado a saúde como um todo. Entender o processo pelo qual leva o Poder Judiciário intervir no princípio da tripartição do poder a fim de promover à garantia de preceitos fundamentais ligados a saúde.

Abstract: The Federal Constitution of 1988 guarantees in its article 196 that health is a right of all and a duty of the state. A pre-prescriptive concrete end comes from the interference of the Judiciary Power of dispensing medicines through lawsuits. It is important to reflect on the motivations that led this attention, or that lead to present a question of economic efficiency of the state of implementation of the Constitutional Principles. This type of arbitration by the judiciary receives the term "judicialization of health" that was registered in Brazil from 2008 to 2019. No case present, the work will seek to present the significant increase in judicialization, including the value of the lawsuit in Vale do Paraíba , being used or accessed the drug Somatropina from such a significant increase, is not a studied micro-study, as an example access to the drug Somatropina, or no macro of question, no growth of lawsuits in the year 2008 to 2019 is created a dissonance in the provision of material or an abuse by society in bringing issues to the judiciary. The Public Administration exercises through Public Health Policies or access to the implementation of consolidated Individual Health Guarantees and available budget to meet medical demands. Thus, it is possible to increase the problem of limitation between the achievement of individuals with positive rights in the Brazilian Magna Carta through the interference of the Judiciary Power with abuse of lawsuits, in the health area in order to materialize an element not affected by the Public Administration in Brazil. Public Health Policies. A research methodology will be published based on research that will be promoted in this way through pillars of: books, doctrines, case law, technical reports, raw materials and technical data on drug dispensing in the Valley. from Paraíba. Versing the relevance of the present work to society and the scientific community, because the issue of judicialization of health has its cost taken from the budget for health as a whole. Understand the process by which leads the judiciary to intervene in the principle of tripartition of power to promote the guarantee of fundamental precepts related to health.