A mutação (in) constitucional do princípio da não culpabilidade

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como principal objetivo expor toda a discussão envolvendo o princípio da não culpabilidade e, com isso, evidenciar se o início do cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória fere ou não este princípio. Deste modo, o trabalho foi construído sobre a metodologia dialética, com base principalmente em pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais acerca do tema. O início do trabalho se dá com a construção do conceito do princípio da não culpabilidade analisando sua origem e o seu alcance. Por conseguinte será demonstrada a distinção da terminologia utilizada para este princípio, sendo muitas vezes utilizado o termo presunção de inocência. Adiante, passa-se a analisar as formas de mudança do texto constitucional e a chamada mutação constitucional. Assim sendo, serão expostos os principais pontos discutidos nos julgados do Supremo Tribunal Federal que fizeram com que este órgão alterasse seu posicionamento considerando que o início do cumprimento da pena após a decisão de segunda instância não fere o princípio da não culpabilidade exarado no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Ainda, a exposição das ações declaratórias de constitucionalidade nº 43 e nº 44 que buscam fazer com que o Supremo declare constitucional o artigo 283, do Código de Processo Penal, e assim, altere novamente seu posicionamento, para declarar que o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória é inconstitucional. Deste modo, o próximo objetivo é exibir como se deu a ascensão do Poder Judiciário evidenciando o Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, busca-se analisar os motivos que levaram o Supremo a alterar o seu posicionamento e expor toda a discussão envolvendo essa mudança a fim de promover uma reflexão para o leitor do presente trabalho, para que este possa construir sua própria opinião e entendimento sobre o tema.

Abstract: The present work has as main objective to expose the whole discussion involving the principle of non-culpability and, thus, to show if the beginning of the penalty of the sentence before the res judicata of a convicting criminal, offends this principle or not. Therefore, this work wasbuilt on the dialectical methodology, based mainly on bibliographic and jurisprudential research on the subject. The beginning of the work grasps the construction of the concept of the principle of non-culpability by analyzing its origin and its scope. Thereby, the distinction of the terminology used for this principle will be demonstrated, often known as the term, presumption of innocence. Ahead, the work proceeds toanalyses the forms of change of the constitutional text and the so-called constitutional mutation. Thus, the main points discussed in the judgments of the Federal Supreme Court, which caused this body to change its position will be exposed considering that the beginning of the execution of the sentence, after the decision of the second instance, does not violate the principle of non-culpability stated in the Article 5, LVII, of the Federal Constitution. Still, the statement of the Declaratory action for Constitutionality No. 43 and 44, which seeks to make the Supreme Court declare constitutional the Article 283 of the Code of Criminal Procedure, hence, change, again, its position to declare that compliance with penalty before the final judgment of a conviction is unconstitutional.To this point, the next objective is to show how the rise of the judiciary occurred, highlighting the Supreme Federal Court. In this sense, the work seeks to analyse the reasons that led the Supreme to change its position and expose the entire discussion involving this change, in order to promote a reflection of the present work for the reader, building his own opinion and understanding about the theme.