Sociedade em conta de participação como meio de evasão tributária

Abstract

Resumo: A sociedade em conta de participação é uma sociedade enigmática e ainda pouco explorada. Alguns doutrinadores entendem ser muito mais um contrato de investimento do que uma sociedade propriamente dita. Esse tipo de sociedade possui características próprias, como não ser provida de personalidade jurídica, ter sócios específicos, de um lado o sócio ostensivo e de outro sócio participante, não responsabilidade perante terceiros e não obrigatoriedade de formalidades. Trata-se de um importante instrumento de fomento mercantil por ser uma forma simples de capitação de recursos e de planejamento tributário. Observa-se que ao longo do tempo a sua utilização vem sendo mais explorada, porém talvez por desconhecimento mais profundo das suas peculiaridades surgem algumas discussões tanto em vias administrativas como em vias judiciais. Esses debates envolvem tanto matérias de ordem tributária como também de ordem civil. A Receita Federal do Brasil tem descaracterizado essas sociedades pela prática de evasão tributária em casos que os sócios participantes integralizaram sua contribuição no capital social com prestação de serviços e praticaram a distribuição de lucros em proporção ao seu esforço e dedicação. Os Tribunais também têm se posicionado quanto a prática de simulação em negócios envolvendo as sociedades em conta de participação, com o objetivo de mascarar operações de compra e venda de imóveis. O tema tem sido objeto de grande debate, tendo em vista a dificuldade em se conhecer os limites do planejamento tributário e também por aquecer as discussões quanto aos limites da intervenção do Estado nas relações negociais. O que se busca no presente trabalho é demonstrar aspectos históricos, conceituais, tributários e societários, bem como as discussões jurídicas que permeiam essa sociedade.

Abstract: The participation society is an enigmatic society and still little explored. Some indoctrinators see it as much more of an investment contract than a society itself. This type of company has its own characteristics, such as not having legal personality, having specific partners, on the one hand the ostensible partner and on the other participating partner, no liability towards third parties and no obligation of formalities. It is an important instrument for market promotion because it is a simple way to fundraise and tax planning. It has been observed that its use has been more explored over time, but perhaps due to a deeper ignorance of its peculiarities, some discussions arise in both administrative and judicial ways. These debates involve both tax and civil matters. The IRS has misread these companies by tax evasion in cases in which the participating partners paid their contribution to the capital stock with the provision of services and practiced the distribution of profits in proportion to their effort and dedication. The Courts have also positioned themselves regarding the practice of business simulation involving holding companies, with the purpose of masking real estate purchase and sale transactions. The subject has been the subject of great debate, given the difficulty in knowing the limits of tax planning and also by heating the discussions about the limits of state intervention in business relations. The aim of this paper is to demonstrate historical, conceptual, tax and corporate aspects, as well as the legal discussions that permeate this society.