Orçamento público dentro do sistema único de saúde

Abstract

Resumo: Diante de nossos recursos orçamentários assegurados constitucionalmente destinados a políticas públicas de saúde, é inaceitável que não tenhamos um serviço de qualidade e excelência, de acordo com a previsão legal na Constituição Federal de 1988 a saúde é um direito fundamental, universal, equânime e integral. A Emenda constitucional n°29/2000 regulamentada pela Lei Complementar n°141/2012 veio para garantir estabilidade no financiamento público tangente à esfera em comento, à luz dos limites impostos pelas questões diretamente relacionadas aos critérios orçamentários estabelecidos à saúde para obtenção de fiscalização a fim de inibir e extinguir qualquer possível desvio de finalidade, Apesar da PEC 141 que formulou um teto para os gastos com as políticas públicas, principalmente no tangente a saúde, ficou assegurado o mínimo percentual obrigatório destinado a esta esfera pública, que vem sofrendo com as mudanças acarretadas pela Emenda 86/2015 e a política de austeridade fiscal vigente desde 2016. Já na alocação de verbas públicas destinadas a farmacologia de doenças raras e necessidades especiais, o Sistema tem acarretado grande problema aos cofres públicos, haja vista que a judicialização para obtenção de remédios órfãos vem crescendo cada vez mais embasada no artigo 196 da Constituição Federal de 1988, porém não há verbas suficientes para assistir a todos de maneira igualitária.

Abstract: In view of our budgetary resources constitutionally guaranteed for public health policies, it is unacceptable that we do not have a service of quality and excellence, according to the legal provision in the Federal Constitution of 1988, health is a fundamental, universal, equitable and integral right. Constitutional Amendment n. 29/2000, regulated by Complementary Law n. 141/2012, came to guarantee stability in the public financing tangent to the sphere in question, in the light of the limits imposed by the issues directly related to the budgetary criteria established for health to obtain control over in order to inhibit and extinguish any possible misuse of purpose. In spite of PEC 141, which formulated a ceiling for public policy expenditures, especially in the field of health, the minimum mandatory percentage allocated to this public sphere, which has been suffering from Constitutional Amendment 86/2015 and the fiscal austerity policy in force since 2016. In the allocation of public funds for the pharmacology of rare diseases and special needs, the System has posed a major problem to the public coffers, since the the obtaining of orphan drugs has been growing increasingly based on article 196 of the Federal Constitution of 1988, but there are not enough funds to attend to all in an egalitarian way.