Impactos ambientais na mineração e a responsabilidade objetiva estatal

Abstract

Resumo: A Constituição Federal de 1988 incumbiu o próprio Estado no dever de proteger o meio ambiente, de maneira que seja possível a utilização dos recursos naturais com o menor dano ambiental possível. Para tanto, legislações infraconstitucionais e órgãos específicos foram criados, em especial para tratar da exploração das rochas ornamentais. Por outro lado, a fiscalização do cumprimento das normas é precária, incorrendo o Estado, muitas vezes, em conduta omissiva, eis que assim atuando, torna propicia a ocorrência de evento danoso ao meio ambiente no qual tinha o dever de impedir, surgindo então a problemática quanto a espécie de Responsabilidade Civil em que recai sobre este: Subjetiva ou Objetiva? Quais são os danos ambientais causados pela extração das rochas ornamentais? Para chegar a uma conclusão real, foi feito um levantamento de dados, região de Ecoporanga-ES, sobre os possíveis impactos causados pelas mineradoras que extraem as rochas ornamentais, os procedimentos legais para regularização da lavra, a quantidade de mineradoras face ao número de licenças de operações outorgadas e os mais recentes julgamentos acerca do assunto, proferido pelas mais importantes cortes nacionais e, stricto senso, uma comparação da legislação vigente com de alguns outros países. Assim têm-se que, inobstante existir acirradas divergências doutrinárias e distintos entendimentos jurisprudenciais, é possível aplicar o instituto da Responsabilidade Civil Objetiva ao Estado, em especial havendo conduta omissiva na fiscalização.

Abstratc: The Federal Constitution of 1988 assigned the state itself with the duty to protect the environment in such a way that it is possible to use natural resources with the least possible environmental damage. Therefore, infra-constitutional legislations and specific bodies have been set up, in particular to deal with the exploitation of ornamental stones. On the other hand, monitoring compliance with the rules is precarious, and the State often engages in omissive conduct, so that by doing so, it favors the occurrence of an event harmful to the environment in which it had a duty to prevent, thus the problem arises as to the kind of Civil Liability that falls on this: Subjective or Objective? What are the environmental damages caused by the extraction of ornamental stones? In order to reach at a real conclusion, a survey was carried out, the region of Ecoporanga-ES, on the possible impacts caused by the miners extracting the ornamental stones,the legal procedures to regularize the mining, the number of miners compared to the number of licenses of operations granted and the most recent judgments on the subject, issued by the most important national courts and, strictly speaking, a comparison of the current legislation with some other countries. Thus, despite the existence of strong doctrinal divergences and different jurisprudential positions, it is possible to apply the objective civil liability towards the State, especially when there is omissive conduct in the inspection.