O direito de propriedade dentro do Parque Estadual da Serra do Mar : Núcleo Santa Virgínia

Abstract

Resumo: Trata a presente monografia da análise do direito de propriedade que possuem os proprietários e possuidores que hoje têm suas terras dentro do perímetro do Parque Estadual da Serra do mar – Núcleo Santa Virgínia. Na época da criação do Parque ocorreram limitações ilegais impostas aos moradores, causando em muitos casos à desapropriação indireta. Veremos quais foram as principais consequências para essas pessoas e porque isso não deveria ocorrer, bem como qual é a finalidade do Parque. Ressaltaremos a importância da função social da propriedade e sobre a posse, veremos sua grande importância com a Constituição Federal de 1988 para a concretização do direito a moradia, que é um direito fundamental perante a Constituição Federal, uma vez que a base do nosso ordenamento jurídico é o princípio da dignidade da pessoa humana, não sendo possível uma vida digna para aqueles que não têmlugar para construir sua morada. Veremos ainda, o modo de aquisição da propriedade pela usucapião, suas formas e quais são os requisitos necessários. Trata-se de um estudo bibliográfico e teórico, visando esclarecer a importância do conhecimento do direito de propriedade. O tema deste estudo surgiu das experiências vividas no meio familiar e tem o objetivo de cessar as dúvidas existentes sobre o referido tema.

Resument: It deals with the present monograph of the analysis of the right of property owned by the owners and possessors who today have their land within the perimeter of the Serra do mar State Park - Santa Virgínia Nucleus. At the time of the Park's creation, illegal restrictions were imposed on residents, often leading to indirect expropriation. We will see what were the main consequences for these people and why this should not happen, as well as what is the purpose of the Park. We will emphasize the importance of the social function of property and ownership, we will see its great importance with the 1988 Federal Constitution for the realization of the right to housing, which is a fundamental right before the Federal Constitution, since the basis of our legal system It is the principle of the dignity of the human person, and a dignified life is not possible for those who have no place to build their home. We will also see the way the property is acquired by the usucapion, its forms and what are the necessary requirements. This is a bibliographical and theoretical study, aiming to clarify the importance of knowledge of property rights. The theme of this study arose from the experiences lived in the family environment and aims to cease the existing doubts about this theme.