Colaboração premiada : a aplicação do instituto na lei nº 11.343/06

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como fulcro analisar a aplicabilidade do instituto da colaboração premiada no âmbito da Lei de Drogas, a qual prevê unicamente a diminuição da pena de um a dois terços ao réu que identifica outros co-autores e auxilia a recuperação total ou parcial do produto do crime. Na pesquisa, porém, também serão abordadas questões que permeiam o instituto, como a possibilidade de o Estado fornecer proteção ao colaborador, questionamentos éticos, a ausência de um procedimento único e até mesmo breves noções de como o instituto é abordado em outros países. O método utilizado fora o dedutivo, com base na análise de doutrinas, artigos e jurisprudências. Como resultado, a pesquisa concluiu que inobstante não exista um procedimento único a fim de regulamentar a colaboração premiada, há diversas leis que a regulam, formando assim um microssistema que pode ser interligado pela Teoria do Diálogo das Fontes, com o objetivo de proteger o réu delator e assegurar diversos princípios constitucionais, como o devido processo legal e a ampla defesa. Por fim, apesar da doutrina divergir quanto à eticidade do instituto, o trabalho concluiu que se este for utilizado dentro dos parâmetros legais e minimamente éticos, é um importante instrumento para auxiliar o Estado no combate às organizações criminosas que tanto prejudicam a sociedade, seja pelo alto índice de violência e criminalidade que desenvolvem, seja pelo prejuízo causado aos cofres públicos, saúde pública e, principalmente, à paz pública.

Abstract: The present work focuses on the applicability of the Institute for State’s Evidence under the Drug Law, which only provides for a one to two thirds penalty reduction for the defendant who identifies other co-perpetrators and assists the full or partial recovery of proceeds from the crime. However, the research will also address issues that permeate the institute, such as the possibility of the state providing protection to the employee, ethical questions, the absence of a single procedure and even brief notions of how the institute is approached in other countries. The method used was deductive, based on the analysis of doctrines, articles and jurisprudence. As a result, the research concluded that while there is no single procedure to regulate award-winning collaboration, there are several laws that regulate it, thus forming a microsystem that can be interconnected by Source Dialogue Theory to protect the defendant. violator and ensure various constitutional principles, such as due process of law and broad defense. Finally, although the doctrine differs as to the ethics of the institute, the work concluded that if it is used within the legal and minimally ethical parameters, it is an important instrument to assist the state in combating criminal organizations that harm society, either by high rate of violence and criminality they develop, whether due to the damage caused to the public coffers, public health and especially to public peace.