O ex-tarifário aplicado às indústrias de bens de capitais e telecomunicações : a importância e o enquadramento

Abstract

Resumo: O regime de Ex-tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente. O regime Ex-Tarifário viabiliza o investimento em tecnologias de ponta do exterior, possibilitando o aumento da inovação em empresas de qualquer segmento da economia, o que aumenta a competitividade das empresas brasileiras, além de produzir um efeito multiplicador de emprego e renda. Tendo em vista tal relevância o objetivo é apresentar o passo a passo de um enquadramento de um pedido de importação usando o ex-tarifário. A premissa dos regimes especiais de tributação no Brasil é reduzir os custos para os importadores e exportadores, por este motivo, explorar as nuances deste regime pode ajudar os agentes envolvidos no comércio exterior (importação e exportação). A metodologia de pesquisa sobre tal regime teve cunho exploratório, de natureza quantitativa e qualitativa. A finalidade do estudo é contribuir com mais uma fonte de pesquisa pra estudantes assim como pesquisadores que buscam desenvolver a área tributária do comércio exterior e os fundamentos dos incentivos fiscais existentes.

Abstract: The Ex-tariff regime consists of the temporary reduction of the rate of import tax on capital goods (BK), information technology and telecommunications (BIT), as stated in the Mercosur Common External Tariff (TEC), when there is no domestic production equivalent. The Ex-Tariff regime makes it possible to invest in cutting-edge technologies from abroad, making it possible to increase innovation in companies in any segment of the economy, which increases the competitiveness of Brazilian companies, in addition to producing a multiplier effect on employment and income. Bearing in mind such relevance, the objective is to present a step-by-step way of framing an import request using the ex-tariff system. The premise of special taxation regimes in Brazil is to reduce costs for importers and exporters, and for this reason, exploring the nuances of this regime can help agents involved in foreign trade (imports and exports). The research methodology on such regime was exploratory, quantitative and qualitative in nature. The purpose of the study is to contribute with another source of research for students as well as researchers seeking to develop the tax area of foreign trade and the foundations of existing tax incentives.