Ausência de financiamento público na política nacional de assistência social : os impactos no trabalho dos/as assistentes sociais no período da pandemia COVID-19

Abstract

Resumo: A Política de Assistência Social, fruto de muitas lutas da classe trabalhadora, tem- se mostrado de extrema necessidade para os/as trabalhadores/as brasileiros na contemporaneidade devido à crise econômica e sanitária que o país enfrenta. Trata- se de uma das políticas que compõe o tripé da Seguridade Social brasileira, composto também pelas políticas de Previdência e Saúde. Assistentes Sociais têm uma atuação histórica nessas políticas sociais, sendo protagonistas na construção e na legitimação da Política Nacional de Assistência Social e na implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Agora, também são chamados à defesa desse direito da população trabalhadora, tendo em vista a precarização e o desmonte que ela vem sofrendo ao longo dos anos pela ofensiva neoliberal. Por esse motivo, a presente pesquisa tem por objetivo investigar como a ausência de financiamento público à Política Nacional de Assistência Social Brasileira impacta o trabalho cotidiano dos/as Assistentes Sociais no período da pandemia da COVID- 19 como forma de contribuir cientificamente para a compreensão da realidade. A construção desta pesquisa levou em conta a importância de identificar as principais ações governamentais que interferiram no orçamento da assistência social, levantando dados estatísticos sobre os cortes ocorridos, que ocasionam uma crescente precarização e impactam a vida dos sujeitos que necessitam dessa política e têm seus direitos violados. Buscou-se, ainda, evidenciar as estratégias profissionais que os/as assistentes sociais adotaram na intervenção sanitária para lidar com essa realidade em seu cotidiano de trabalho. Cabe mencionar que os dados documentais e numéricos apresentados na presente pesquisa partiram do referencial teórico marxista, que contempla processos de análises das relações de totalidade. Do ponto de vista metodológico, foi usada a pesquisa documental e bibliográfica. Depreende-se que os recursos destinados à assistência social, insuficientes em tempos de "normalidade" para o enfrentamento da questão social, reduzidos no ano de 2020, indicam um profundo agravamento das desigualdades sociais. Os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual estão inviabilizados, visto que estão paralisados na conta pública um total de R$ 37,96 bilhões, com diferença de R$ 34,96 bilhões comparados aos anos de 2016 a 2019, em que sobrava em média R$ 3 bilhões para compor o orçamento do ano seguinte. Além do imensurável impacto da própria doença e das consequências sociais e econômicas ligadas à ausência de financiamento público na Política de Assistência Social - regido por ações governamentais de restrição aos gastos sociais -, não há como mensurar o impacto na vida da classe subalterna. Tal cenário clarificou a intensificação progressiva das expressões da questão social dispostas nas altas taxas de desemprego, de subemprego e principalmente da informalidade. Revela-se ser imprescindível a defesa da Política de Assistência Social diante do vigente sistema capitalista, para regular e assegurar a proteção da sociedade, diante a todas as formas de desmonte de uma política tão fundamental, que perpassa cortes, congelamentos e atualmente a não utilização plena dos recursos direcionados aos programas, serviços e benefícios da assistência social.

Abstract: The Social Assistance Policy, the result of many struggles of the working class, has a requirement of extreme need for Brazilian workers in contemporary times due to the economic and health crisis facing the country. It is one of the policies that make up the Brazilian Social Security tripod, also composed by the Social Security and Health policies. Social Workers have a historical role in these social policies, being protagonists in the construction and legitimization of the National Social Assistance Policy and in implementation of the Unified Social Assistance System (SUAS). Now, they are also called to the right defense of the working population, in view of the precariousness and dismantling that it has been suffering over the years by the neoliberal offensive. For this reason, the present research aims to investigate how the lack of public funding for the Brazilian National Social Assistance Policy impacts the daily work of Social Workers during the COVID-19 pandemic period as a way to contribute scientifically to the understanding of reality. The construction of this research took into account the importance of identifying as the main governmental actions that interfered in the social assistance budget, collecting statistical data on the cuts that occurred, causing an increasing precariousness and impacting the lives of the subjects that reestablishes this policy and have their rights. violated. We also sought to highlight the professional strategies that social workers have adopted in health interventions to deal with this reality in their daily work. It is worth mentioning that the documentary and numerical data reported in this research started from the Marxist theoretical framework, which includes processes for analyzing the relationships of totality. From a methodological point of view, documentary and bibliographic research was used. It appears that the resources destined to social assistance, insufficient in times of "normality" to face the social issue, reduced in 2020, indicate a deepening of social inequalities. The resources provided for in the Annual Budget Law are not feasible, since a total of R $ 37.96 billion is paralyzed in the public account, with a difference of R $ 34.96 billion compared to the years 2016 to 2019, in which there was an average R $ 3 billion to make up the next year's budget. In addition to the immeasurable impact of the disease itself and the social and economic consequences linked to the lack of public funding in the Social Assistance Policy - governed by government actions to restrict social spending -, there is no way to measure the impact on the life of the subordinate class. This scenario clarified the gradual intensification of the expressions of the social issue, which are set out in the high rates of unemployment, underemployment and mainly informality. It is essential to defend the Social Assistance Policy in view of the current capitalist system, in order to regulate and ensure the protection of society, in view of all forms of dismantling of such a fundamental policy, which cuts across cuts, freezes and currently does not use it. resources directed at social assistance programs, services and benefits.