A importância do direito do consumidor nas relações de consumo virtuais

Abstract

Resumo: Com a evolução tecnológica, o comércio virtual tem crescido e estudos apontam que este tipo de relação comercial apenas aumentará nos próximos anos. Desta feita, importante salientar a relevância do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) neste contexto, pois grande parte das relações de consumo migraram para o ambiente virtual e a figura daquele que consome ainda é hipossuficiente. Este trabalho visa em um primeiro momento expor dados históricos a respeito das relações na seara do consumo e a evolução da lei protetiva aos consumidores até o momento. Será ainda realizada a observação dealguns tópicos dentro das relações consumistas cibernéticas, como o do direito de arrependimento, o papel das sociedades empresárias virtuais, alocadas fisicamente no espaço cibernético, estabelecimentos virtuais ou lojas virtuais e o impacto da publicidade realizada pelos fornecedores no ambiente virtual. Após a exposição, caberá a seguinte análise: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei que consegue proteger inteiramente as relações de consumo ocorridas em espaço virtual?

Abstract: With the technological evolution, virtual commerce has grown and studies show that this type of commercial relationship will only increase in the coming years. This time, it is important to highlight the relevance of the Consumer Protection Code in this context, since most consumer relations have migrated to the virtual environment and the figure of those who consume is still low. This work aims at first to expose historical data regarding the relations in the field of consumption and the evolution of the consumer protection law until now. Observation of some topics within cyber consumer relations will also be carried out, such as the right of regret, the role of virtual business societies, physically allocated in cyberspace, virtual establishments or virtual stores and the impact of advertising carried out by suppliers in the virtual environment. After the exhibition, the following analysis will fit: Is the Consumer Protection Code (CDC) a law that manages to fully protect consumer relationships that take place in virtual space?