Colaboração premiada : instrumento de Justiça Penal Negocial

Abstract

Resumo: A colaboração premiada é um negócio jurídico realizado entre o acusado e o delegado de polícia ou o Ministério Público, que objetiva contribuir com a investigação e com o processo penal em troca de algum benefício na ordem penal. Esta técnica especial de investigação criminal vem se destacando face as técnicas tradicionais no Brasil, principalmente no enfrentamento e combate da criminalidade organizada. Embora não haja lei regulamentadora específica sobre o tema, a Lei nº 12.850/13, também conhecida como Lei das Organizações Criminosas, é a principal responsável por tratar do instituto, dos seus requisitos e dos prêmios. Porém, somente esta norma não é capaz de suprir todas as dificuldades encontradas quando da formalização dos acordos de colaboração premiada, de modo que a doutrina e os Tribunais Superiores se manifestam frequentemente sobre o assunto, na tentativa de amenizar as discussões e inseguranças ocasionadas. Dentre as dificuldades, destaca-se a violação de alguns direitos constitucionais e de princípios norteadores do Direito Penal e do Direito Processual Penal. O objetivo institucional do trabalho é obter o diploma de Bacharel em Direito. O objetivo geral é analisar a colaboração premiada como sendo um modelo de justiça penal negocial, a problemática das negociações realizadas e os limites à negociação. Os objetivos específicos são: a) Expor o conceito do instituto da Colaboração Premiada, sua natureza jurídica, seus requisitos, previsões legais, os limites e controles necessários, as consequências, a eficácia e validade do mesmo; b) Demonstrar as dificuldades práticas da aplicação da Colaboração Premiada; c) Evidenciar as lacunas no ordenamento jurídico brasileiro; d) Apresentar os debates e críticas doutrinárias ao instituto; e) Analisar as interpretações dos Tribunais atinentes ao tema. Far-se-á o uso do método dialético. Desenvolver-se-á o trabalho principalmente por meio de revisão bibliográfica e documental, em que serão utilizados os processos de identificação e compilação, por intermédio de livros, artigos científicos, sites, bem como a legislação correlata e jurisprudências relativas ao tema. Ao final, foi possível concluir que a colaboração premiada carece de regulamentação mais detalhada sobre seu procedimento, primordialmente sobre a delimitação de até onde se pode negociar, pois verifica-se que na prática as negociações preveem prêmios que não possuem respaldo legal.

Abstract: The awarded collaboration is a legal transaction carried out between the accused and the police chief or the Public Ministry, which aims to contribute to the investigation and criminal proceedings in exchange for some benefit in the criminal order. This special criminal investigation technique has stood out compared to traditional techniques in Brazil, mainly in the fight against and against organized crime. Although there is no specific regulatory law on the subject, Law No. 12,850/13, also known as the Criminal Organizations Law, is primarily responsible for dealing with the institute, its requirements and awards. However, this norm alone is not able to supply all the difficulties encountered when formalizing the awarded collaboration agreements, so that the doctrine and the Superior Courts frequently manifest themselves on the subject, in an attempt to alleviate the discussions and insecurities caused. Among the difficulties, the violation of some constitutional rights and guiding principles of Criminal Law and Criminal Procedural Law stands out. The institutional objective of the work is to obtain a Bachelor of Law degree. The general objective is to analyze the awarded collaboration as a model of criminal justice in business, the issue of negotiations carried out and the limits to negotiation. The specific objectives are: a) To expose the concept of the Awarded Collaboration institute, its legal nature, its requirements, legal provisions, the necessary limits and controls, the consequences, its effectiveness and validity; b) Demonstrate the practical difficulties in applying the Awarded Collaboration; c) Show gaps in the Brazilian legal system; d) Present the debates and doctrinal criticisms to the institute; e) Analyze the interpretations of the Courts regarding the subject. The dialectical method will be used. The work will be developed mainly through bibliographical and documental review, in which the identification and compilation processes will be used, through books, scientific articles, websites, as well as related legislation and jurisprudence related to the subject. In the end, it was possible to conclude that the awarded collaboration lacks more detailed regulation on its procedure, primarily on the delimitation of how far it can be negotiated, as it denotes that, in practice, negotiations offer prizes that do not have legal support.