Feminicídio e a efetividade da Lei nº 13.104 no enfrentamento ao crime

Abstract

Resumo: O presente estudo tem como objetivo compreender o instituto do feminicídio, que se revela como expressão máxima do desprezo à mulher, e demais particularidades, diante de todo contexto sociocultural que foi pautado e encontra respaldo; a princípio consoante a conceituação doutrinária e posteriormente conforme sua previsão legal, após o advento da Lei nº 13.104 de 2015 que tipificou esse fenômeno no Código Penal, como uma circunstância qualificadora do delito de homicídio. Ao longo do desenvolvimento do trabalho também foi trazido à baila diversas discussões doutrinárias alusivas ao assunto como se a norma viola o princípio constitucional da igualdade por prever garantias exclusivas às mulheres, a natureza da qualificadora e se mulheres também podem figurar no polo ativo dessa transgressão, ou questões polêmicas como a possibilidade de pessoas transexuais também serem consideradas vítimas do crime, visando uma análise completa e aprofundada do tema e das perquirições que o cerceia. Por fim, ressaltada a magnitude do tema e frente às estatísticas alarmantes, foi realizada uma pesquisa da política de enfrentamento do feminicídio presente em nossa sociedade, mediante a contribuição da Lei nº 13.104 e demais medidas estatais também utilizadas na erradicação, e a consequente efetividade que esses mecanismos desempenharam na realidade social brasileira.

Abstract: This study aims to understand the institute of femicide, which reveals itself as the ultimate expression of contempt for women, and other particularities, given the entire sociocultural context that was guided and found support; ; at first according to the doctrinal conceptualization and later according to its legal provision, after the enactment of Law No. 13,104 of 2015 which typified this phenomenon in the Penal Code, as a qualifying circumstance of the crime of murder. During the development of the work, several doctrinal discussions related to the subject were also brought to the fore, such as whether the norm violates the constitutional principle of equality by providing exclusive guarantees to women, the nature of the qualifier and whether women can also figure in the active pole of this transgression, or controversial issues such as the possibility of transgender people also being considered victims of crime, aiming at a complete and in-depth analysis of the theme and the inquiries that surround it. Finally, underscoring the magnitude of the topic and given the alarming statistics, a research was carried out on the policy to fight femicide present in our society, through the contribution of Law No. 13.104 and other state measures also used in eradication, and the consequent effectiveness that these mechanisms played in the Brazilian social reality.