A Lei de alienação parental e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6273

Abstract

Resumo: A Alienação Parental pode ser compreendida como um conjunto de comportamentos que ferem direitos fundamentais de crianças e adolescentes, bem como dos genitores vitimados, na medida em que se caracteriza pela interferência indevida na formação psicológica do infante, com o fito de prejudicar a manutenção de vínculos afetivos entre genitor e prole, ocorrendo em geral no contexto de um divórcio ou outras disputas judiciais familiares. Diante disso, foi elaborada a Lei n° 12.318/2010, que conceitua o fenômeno, apresenta rol não exaustivo de condutas que importam em alienação, e prevê uma série de medidas que poderão ser tomadas pelo magistrado para inibir a prática de alienação parental. Entretanto, os debates acerca da legitimidade desse conceito, bem como da constitucionalidade da norma, vêm se avolumando nos últimos anos, o que fornece um ambiente propício para se entabular uma investigação acerca de tais temas, a ser conduzida a partir de pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, assim como mediante análise do direito comparado.

Abstract: Parental Alienation can be understood as a set of behaviors that violate the fundamental rights of children and teenagers, as well as the victimized parents, as it is characterized by unjustified interference in the infant's psychological formation, with the purpose of harming the maintenance of affective bonds between parent and offspring, usually occurring in the context of a divorce or other family legal disputes. Therefore, the L0aw n° 12,318/2010 was enacted, conceptualizing the phenomenon, presenting a non-exhaustive list of conducts that involve alienation, and settling a series of measures that may be taken by the magistrate to inhibit the practice of parental alienation. However, debates about the legitimacy of this concept and the constitutionality of the norm, have been increasing in recent years, situation that provides a favorable environment to initiate an investigation on such themes, to be conducted from bibliographical research, especially doctrine and jurisprudence research, as well as through the analysis of comparative law.