Sistema prisional feminino : direitos fundamentais e acesso à justiça

Abstract

Resumo: A presente obra apresentada para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas se propôs à análise da legislação Constitucional e Infraconstitucional no que tange aos direitos fundamentais, em especial à dignidade da pessoa humana, tendo como base de pesquisa o sistema prisional brasileiro e em especial o cumprimento de pena em regime fechado por mulheres. Para tanto, foram analisadas teorias doutrinarias acerca do tema em conjunto com a legislação vigente, em que pese, a limitação do poder-dever do Estado em detrimento da dignidade daqueles que descumprem regras e violam a legislação penal no Brasil. Diante deste fato, discute-se até onde é possível condenar um ser humano em um sistema prisional cujo o Estado se coloca como o próprio violador dos direitos fundamentais ao invés de ser o responsável direto em tutelar a dignidade e os direitos de todos ali cerceados de liberdade. Por fim, foram analisados dados pertinentes à prática penal e processual penal elencados pelo Escritório de Assistência Jurídica Criminal da Universidade de Taubaté, que tem como premissa o atendimento de pessoas no cárcere. Em específico neste trabalho foram analisadas fichas de atendimento de mulheres em situação de cárcere na Penitenciária Feminina II de Tremembé- SP. O objetivo foi compreender o perfil das presas atendidas, bem como as condições legais que as mantêm presas, trazendo os dados extraídos para a discussão à luz do Direito Penal, do Direito Processual Penal e da Lei de Execução Penal, reconhecendo violações aos direitos fundamentais, aduzidos no corpo destes escritos.

Abstract: This work is presented with the intent in obtaining a Bachelor's Degree in Law, proposed to analyze the Constitutional and Infraconstitutional legislation with regard to fundamental rights, in particular the dignity of the human person, based on the Brazilian prison system and with a closer look at the serving time in a closed regime by women. To this end, doctrinal theories on the subject were analyzed in conjunction with the current legislation, in spite of the limitation of the State's powerduty to the detriment of the dignity of those who break rules and violate criminal law in Brazil. In view of this fact, it is discussed to what extent it is possible to condemn a human being in a prison system whose State poses itself as the violator of fundamental rights instead of being directly responsible for protecting the dignity and rights of all those surrounded by freedom. Finally, the data pertinent to the criminal practice and criminal procedure is listed by the Office of Criminal Law Assistance of the University of Taubaté, whose premise is to serve people in prison, were analyzed. Specifically in this work, records of care for women in prison were analyzed at the Penitentiary for Women II in Tremembé-SP. The objective was to understand the profile of the inmates served, as well as the legal conditions that keep them in prison, bringing the extracted data to the discussion in the light of Criminal Law, Criminal Procedural Law and the Law of Criminal Execution, recognizing violations of fundamental rights, adduced in the body of these writings.