O início da personalidade civil e as teorias que resguardam a vida do nascituro

Abstract

Resumo: O ser humano concebido que ainda se encontra no ventre materno é identificado no ordenamento jurídico como nascituro. No entanto, ainda que identificado, a própria jurisprudência brasileira entra em contradição a respeito da sua personalidade jurídica. O presente artigo tem como objetivo de estudo a compreensão do início da personalidade jurídica do nascituro, bem como a análise das teorias que existem em relação à sua personalidade jurídica e as problemáticas contidas nas jurisprudências usadas para embasá-las. Em síntese, as três teorias, a teoria natalista, a teoria concepcionista e a teoria da personalidade condicionada divergem na interpretação do artigo 2º do Código Civil de 2002. No entanto, este estudo demonstra que atualmente, através da análise do Recurso Especial nº 1.415.727 - SC e da PL nº 4150/2019 as perspectivas em relação a personalidade jurídica do nascituro foram colocadas a prova a fim de resolver as possíveis divergências nas interpretações distintas nos tribunais brasileiros. Esse tema é de suma importância para a sociedade e para o Direito brasileiro, visto que assuntos relevantes como, o aborto natural ou decorrente de acidentes, os casos de eutanásia, o direito à alimentação, entre outros, envolve a aplicação personalidade jurídica do nascituro para o julgamento da causa.

Abstract: The conceived human being who is still in the mother's womb is identified in the legal system as unborn. However, even though identified, Brazilian jurisprudence itself contradicts its legal personality. This article aims to study the understanding of the beginning of the legal personality of the unborn child, as well as the analysis of the theories that exist in relation to his legal personality and the problems contained in the jurisprudence used to support them. In summary, the three theories, the natalist theory, the conceptionist theory and the conditioned personality theory differ in the interpretation of article 2 of the Civil Code of 2002. However, this study demonstrates that currently, through the analysis of Special Appeal No. 1415. 727 - SC and PL nº 4150/2019 the perspectives regarding the legal personality of the unborn child were put to the test in order to resolve the possible divergences in the different interpretations in the Brazilian courts. This topic is of paramount importance to society and to Brazilian law, since relevant issues such as natural abortion or resulting from accidents, cases of euthanasia, the right to food, among others, involve the application of the legal personality of the unborn child for the judgment of the cause.