A desjudicialização da usucapião de acordo com novo código de processo civil : a importância dos cartórios extrajudiciais para celeridade nos processos de Usucapião

Abstract

Resumo: O novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015) representou um grande marco para o ordenamento brasileiro, trazendo inúmeras novidades e alterações que rompem o modelo jurisdicional tradicional em busca da construção de uma sistemática mais célere e menos formalística. Dentre essas mudanças destaca-se a possibilidade de regulamentação administrativa, ou extrajudicial da usucapião de bens imóveis, do artigo 1071, do Novo Código de Processo Civil, alterou a redação do Capítulo III do Título V da Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973, acrescentando o artigo 216-A, que passou a permitir a realização do procedimento perante aserventia de Registro de Imóveis, com a devida representação de um advogado. Com a desjudicialização, o procedimento da usucapião notavelmente ganha maior rapidez, simplicidade e economia, além de impactar no descongestionamento do Poder Judiciário. Nesse sentido, o trabalho se justifica pela necessidade de exame crítico sobre o procedimento, realizando um exercício de hermenêutica e contextualização, que compreenda a importância dessa alteração a à luz do princípio constitucional de acesso à justiça. Objetiva o autor, reconhecer os aspectos positivos da desjudicialização e dos procedimentos para convalidação extrajudicial da declaração da usucapião, em especial no que diz respeito à celeridade processual, e também apresentar e superar as críticas levantadas pela doutrina clássica.

Abstract: The new Civil Procedure Code of 2015 (Law 13.105 / 2015) represented a major milestone for Brazilian law, bringing numerous innovations and changes that break the traditional jurisdictional model in search of building a faster and less formalistic system. Among these changes, the possibility of administrative or extrajudicial regulation of the adverse possession of real estate, of article 1071, of the New Civil Procedure Code, changed the wording of Chapter III of Title V of Law 6015, of December 31, 1973, adding article 216-A, which now allows the procedure to be carried out before the Real Estate Registry Office, with the due representation of a lawyer. With dejudicialization, the Adverse possessionprocedure notably gains greater speed, simplicity and economy, in addition to impacting the decongestion of the Judiciary. In this sense, the work is justified by the need for a critical examination of the procedure, carrying out an exercise in hermeneutics and contextualization, which understands the importance of this change in light of the constitutional principle of access to justice. The author's objective is to recognize the positive aspects of judicialization and the procedures for extrajudicial validation of the declaration of adverse possession, especially with regard to procedural speed, and also to present and overcome the criticisms raised by classical doctrine.