Dispensa discriminatória dos portadores do vírus HIV com base na súmula 443 do TST

Abstract

Resumo: O presente trabalho de Graduação de curso tem como finalidade analisar e compreender a realidade vivenciada, não somente na saúde pública, mas também, na área social e jurídica no Brasil, daqueles indivíduos portadores do vírus HIV (infecção sexualmente transmissível, causada pelo vírus da imunodeficiência humana), com foco principal nas experiências relacionadas às dispensas discriminatórias sofridas, em particular com ênfase na Súmula nº 443 editada pelo Tribunal Superior do Trabalho no mês de setembro de 2012 e que entrou novamente em discussão no ano de 2020 pela CNI (Confederação Nacional da Indústria). Tencionando a caracterizar e diferenciar a síndrome da imunodeficiência humana (HIV) e a síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), bem como, a discriminação, o estigma e o preconceito ao portador no ambiente laboral. O tema em apreço tem a persecução de demonstrar, com as normas protetivas, com os princípios do direito do trabalho, em conjunto com apreciação das devidas legislações estabelecidas na esfera jurídica, que é invalido o ato da dispensa do empregado em condições de doença grave ou daqueles portadores do vírus HIV, possuindo estes assim o direito à sua reintegração no emprego, devendo permanecer o que é disposto na Súmula nº 443 do C. TST. Diante do exposto cabe indagar-se as principais questões que serão objeto do presente trabalho, como de exemplo, o questionamento de como é possível em uma sociedade consumida por constantes informações, conhecimentos, artigos verídicos, legislações, estando em ininterrupta evolução, ainda realizam atos discriminatórios em relação ao um estigma preestabelecido e a um pré-conceito, que podem gerar graves consequências jurídicas. Logo, combater a discriminação em relação aos trabalhadores portadores do vírus HIV, muito ainda presente no local de trabalho, é uma forma de compatibilizar a realidade laboral ao respeito à dignidade humana do trabalhador. Afinal, trabalho digno é aquele exercido em ambiente sem preconceitos de gênero, raça ou orientação sexual.

Abstract: The present work of undergraduate course aims to analyze and understand the reality experienced, not only in public health, but also, in the social and legal area in Brazil, of those individuals with the virus HIV (sexually transmitted infection, caused by the human immunodeficiency virus), with a main focus on the experiences related to the discriminatory dismissals suffered, in particular with emphasis on Precedent No. 443 issued by the Superior Labor Court in September 2012 and which was again discussed in 2020 by the CNI (National Confederation of Industry). Intending to characterize and differentiate the human immunodeficiency syndrome (HIV) and the acquired immunodeficiency syndrome (AIDS), as well as discrimination, stigma, and prejudice to the carrier in the work environment. The subject under consideration has the aim of demonstrating, with the protective rules, with the principles of labor law, together with an appreciation of the due legislation established in the legal sphere, that the act of dismissing the employee in conditions of serious illness or illness is invalidated. Of those with the HIV virus, which therefore has the right to reintegrate into employment, and the provisions of Precedent No. 443 of C. TST, should remain. Given the above, it is worth asking the main questions that will be the object of this work, such as, for example, the questioning of how it is possible in a society consumed by constant information, knowledge, true articles, legislation, being in continuous evolution, still performing acts discriminatory in relation to a pre-established stigma and a pre-concept, which can have serious legal consequences. Therefore, combating discrimination in relation to workers with the HIV virus, which is still very much present in the workplace, is a way of making the reality of work compatible with respect for the human dignity of workers. After all, decent work is that performed in an environment without prejudice to gender, race, or sexual orientation.