Os animais como sujeitos de direito

Abstract

Resumo: O presente artigo tem como propósito manifestar sobre uma forma de pensar nos direitos assegurados aos animais, bem como, a evolução desse direito a partir em relação à atualidade, inseridos no ponto de vista do ordenamento jurídico do país. Por toda a extensão do trabalho, reflete-se sobre a relevância da dos direitos atribuídos aos animais, debatendo sobre seu funcionamento dentro do texto de lei. O artigo busca mostrar a evolução histórica ao tratamento jurídico dos animais em relação à atualidade. Instituindo como indispensável para os animais a Lei Arouca, conhecida como Lei Federal nº 11.794/08, criada para regulamentar o inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Federal no que tange a vivissecção e estabelece procedimentos para o uso científico de animais, em busca de uma proteção efetiva. O objetivo desse artigo é analisar se Lei Arouca tem competência e eficácia para ser regulamentadora do inciso VII, § 1º, artigo 225, CFRB/98. Utilizou-se para tanto o método seria o indutivo. Estes ponderamentos relatam acerca dos animais serem considerados sujeitos de direito, ou não, através da busca de um referencial teórico aprofundado, sobre o direito dos animais e a evolução do tema a partir da Lei Arouca com o intuito de demonstrar a efetividade do ordenamento jurídico dando enfoque aos experimentos que utilizam de animais, posto que atualmente existem meios para que o procedimento ocorra de outra forma. Por toda a extensão do trabalho, comprova-se a relevância da dignidade atribuída aos animais, a qual apenas funciona no texto de lei.

Abstract: The purpose of this article is to express a way of thinking about the rights guaranteed to animals, as well as, the evolution of this right starting from the present, inserted in the point of view of the country's legal system. Throughout the extension of the work, the relevance of the rights attributed to animals is reflected on, debating on its functioning within the text of the law. The article seeks to show the historical evolution to the legal treatment of animals in relation to the present. Instituting the Arouca Law, known as Federal Law No. 11.794 / 08, as indispensable for animals, created to regulate item VII of §1 of art. 225 of the Federal Constitution with regard to vivisection and establishes procedures for the scientific use of animals, in search of effective protection. The purpose of this article is to analyze whether Lei Arouca has the competence and effectiveness to regulate item VII, paragraph 1, article 225, CFRB / 98. For this, the inductive method was used. These considerations report on whether animals are considered subjects of law, or not, through the search for an in-depth theoretical framework on animal law and the evolution of the theme from the Arouca Law in order to demonstrate the effectiveness of the legal system giving focus on experiments using animals, since there are currently ways for the procedure to occur otherwise. Throughout the extension of the work, the relevance of the dignity attributed to animals is proved, which only works in the text of the law.