A obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento da pessoa com idade superior a 70 anos

Abstract

Resumo:O presente trabaho tem como objetivo explicar o porquê do regime de separação obrigatória de bens para maiores de setenta anos ser inconstitucional, esse dispositivo está elencado no artigo 1.641, II, do Código Civil. O objetivo do legislador era de assegurar o patrimonio do idoso, mas a sociedade evoluiu, e o idoso também, e não se pode mais tratar o idoso como se ele fosse incapaz. Por isso, nesse estudo será abordado os aspectos de violação de liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana diante desse cenário de imposição de regime de bens. O método utilizado foi de pesquisa bibliográfica, visto que é analisado artigos do Código Civil e da Constituição Federal, além da jurisprudência e da doutrina. O objetivo foi descritivo, visto que é feita uma análise minuciosa a respeito do idoso e da exigência de um regime de bens e o idoso dentro da sociedade atual. Com isso, foi possível observar que é inconstitucional definir uma idade para escolher o regime de bens, já que houve uma evolução da sociedade e os direitos dos idosos devem ser respeitados, então, essa norma deve ser revogada.

Abstract: This paper aims to explain why the mandatory separation of property regime for people over seventy is unconstitutional, this provision is listed in article 1641, II, of the Civil Code. The legislator's objective was to ensure the heritage of the elderly, but society has evolved, and so has the elderly, and it is no longer possible to treat the elderly as if they were incapable. Therefore, this study will address the aspects of violation of freedom, equality and dignity of the human person in this scenario of imposition of property regime. The method used was bibliographic research, since articles from the Civil Code and the Federal Constitution are analyzed, as well as jurisprudence and doctrine. The objective was descriptive, since a detailed analysis is made regarding the elderly and the demand for a regime of assets and the elderly within today's society. With this, it was possible to observe that it is unconstitutional to define an age to choose the property regime, since there has been an evolution in society and the rights of the elderly must be respected, so this rule must be revoked.