Erros médicos : aspectos jurídicos

Abstract

Resumo: Este estudo tem como principal objetivo evidenciar como um erro médico pode ser fatal e, qual a consequência de determinado ato na esfera jurídica, conforme previsão legal e seus reflexos. Por essa razão, a minúcia do tema e dos tópicos envolvidos tornam-se cruciais. Analisam-se os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre os erros cometidos por quaisquer profissionais de saúde, além de diferencias os diferentes tipos de erros. Negligência, imprudência ou imperícia? Lesão leve, grave ou fatal? A importância do ônus da prova, e a dificuldade de provas a inocência do paciente. A responsabilidade médica nas esferas civis, criminais, administrativas e éticas, apresentando os julgados do Conselho Regional e Federal de Medicina. A falta de organização governamental frente à estrutura hospitalar e dos devidos treinamentos que deveriam ser feitos nos profissionais, destacando-se o caos da pandemia do coronavírus (covid-19). Da mencionada pesquisa é possível destacar o direito fundamental, previsto na Constituição Federal, que assegura a todos o direito e acessibilidade à saúde. A saúde torna-se um saber social, a ser inserido em políticas governamentais para elevar a qualidade de vida da população, conforme conhecida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, como direito inalienável de toda e qualquer pessoa, com objetivo de assegurar as condições de bem-estar e psíquico de toda a humanidade. Portanto, verifica-se a importância da atuação judiciária para assegurar e punir, tanto o paciente que tende a obter vantagem, quanto o profissional que age com dolo ou culpa.

Abstract: This study has as its main objective to show how a medical error can be fatal and what the consequences of a certain act are in the legal sphere, according to the legal provision and its consequences. For this reason, the thoroughness of the theme and the topics involved become crucial. The doctrinal and jurisprudential understandings about the errors committed by any health professional are analyzed, in addition to differentiating the different types of errors. Negligence, imprudence, or incompetence? Mild, serious or fatal injury? The importance of the burden of proof, and the difficulty of proving the innocence of the patient. Medical responsibility in the civil, criminal, administrative and ethical spheres, presenting the judgments of the regional and Federal Council of Medicine. The lack of governmental organization facing the hospital structure and the due training that should be given to the professionals, highlighting the chaos of the coronavirus pandemic (covid-19). From the mentioned research it is possible to highlight the fundamental right, foreseen in the Federal Constitution, which assures everyone the right and accessibility to health. Health becomes a social knowledge, to be inserted in governmental policies to raise the quality of life of the population, as known by the Universal Declaration of Human Rights, as an inalienable right of each and every person, with the objective of assuring the well-being and psychic conditions of all mankind. Therefore, it is verified the importance of judicial action to ensure and punish, both the patient who tends to obtain advantage, and the professional who acts with malice or fault.