A crise penitenciária brasileira e o estado de coisas inconstitucional

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo precípuo a análise do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) e o quadro de violações massivas, generalizadas, contínuas e sistemáticas dos direitos humanos no âmbito do sistema prisional brasileiro. Para tanto, evidencia, a principio, em linha gerais a evolução histórica e finalidade da pena privativa de liberdade. Em seguida o trabalho apresenta os principias aspectos e surgimento do Estado de Coisas Inconstitucional na corte Constitucional da Colombia. Por conseguinte, em relação ao ordenamento brasileiro a pesquisa visa ilustrar o instrumento pelo qual foi reconhecido o ECI no Brasil, através de uma análise crítica da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento cautelar da ADPF n. 347. Por fim, a presente busca ilustrar, com base em dados empíricos, os aspectos que evidenciam a superlotação das unidades prisionais, bem como o alto índice de presos provisórios e assim exibir as massivas violações dos direitos dos detentos com total desrespeito ao principio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Abstract: This paper has as its main objective the analysis of the unconstitutional state of things (ECI) and the massive, generalized, continuous and systematic human rights violations in the Brazilian prison system. To this end, it highlights, at first, in general terms, the historical evolution and purpose of the penalty of deprivation of liberty. Then the work presents the main aspects and emergence of the State of Unconstitutional Condition in the Constitutional Court of Colombia. Therefore, in relation to the Brazilian legal system, the research aims to illustrate the instrument by which the ECI was recognized in Brazil, through a critical analysis of the decision of the Federal Supreme Court (STF) in the precautionary judgment of ADPF n. 347. Finally, the present seeks to illustrate, based on empirical data, the aspects that show the overcrowding of prison units, as well as the high rate of provisional detainees and thus display the massive violations of the rights of detainees with total disregard for the constitutional principle of human dignity.