Conflito de competências : regime jurídico único e relação de trabalho

Abstract

Resumo: A presente dissertação tem o objetivo de expor as divergências de entendimento que duas Reformas Constitucionais trouxeram ao ordenamento jurídico. A primeira foi a Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, que estabeleceu o fim da obrigatoriedade de a administração pública contratar servidores pelo regime jurídico único. A segunda é a Reforma do Judiciário feita pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que empregou a expressão abrangente "relação de trabalho" no texto do art. 114 da CF, que versa sobre a competência da justiça do trabalho, que abarca à competência laboral todos os tipos de relação trabalhador/empregador, inclusive os funcionários públicos. Ambas as Reformas, devido textos mal elaborados pelo Legislativo, ocasionaram conflitos de competência entre a justiça comum e a justiça do trabalho no que diz respeito as ações oriundas da relação entre servidor público e Poder Público. A repercussão foi tanta que as questões tiveram de ser decididas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade. Por fim, após análise das questões, faz-se reflexão sobre o dinamismo das relações humanas e jurídicas que ocasionam celeumas no âmbito jurídico, e das ferramentas que o Estado Democrático de Direito utiliza para saná-las.

Abstract: This dissertation aims to expose the divergences of understanding that two Constitutional Reforms brought to the legal system. The first was the Administrative Reform brought by Constitutional Amendment No. 19 of 1998, which established the end of the obligation for the public administration to hire civil servants under the single legal regime. The second is the Judiciary Reform made by Constitutional Amendment No. 45 of 2004, which used the broad expression "work relationship" in the text of art. 114 of the CF, which deals with the competence of the labor justice, which covers all types of worker/employer relationships, including civil servants. Both Reforms, due to texts poorly prepared by the Legislative, caused conflicts of competence between the common justice and the labor justice regarding the actions arising from the relationship between public servants and Public Power. The repercussion was such that the issues had to be decided by the Federal Supreme Court in the judgment of two Direct Actions of Unconstitutionality. Finally, after analyzing the issues, there is a reflection on the dynamism of human and legal relations that cause uproar in the legal sphere, and on the tools that the Democratic State of Law uses to remedy them.