Adoção homoafetiva

Abstract

Resumo: A adoção é praticada desde a Antiguidade. É um ato de amor e desprendimento que gera um vínculo jurídico permanente e grandes repercussões para quem adota e para quem é adotado. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, condições dignas de vida. Sob essa premissa, a adoção ou filiação civil no Brasil é regulada pela Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que, no artigo 19 reza que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. Acontece que a família, base da sociedade, vem sofrendo grandes transformações em decorrência do processo natural de evolução social. A geração atual não convive mais com a tradicional divisão de papéis e tarefas entre homens e mulheres no âmbito familiar. A moderna família brasileira exerce o poder familiar com isonomia, convive com direitos e deveres iguais em questões de trabalho, renda, participação nas tarefas domésticas, criação e formação dos filhos, custeio das despesas e tudo mais. É evidente que as demandas que surgem no seio familiar extrapolam os limites do lar e se projetam na sociedade, assim como as transformações sociais, costumes e até o progresso científico se projetam na formação das relações familiares. Exemplo disso são as famílias homoafetivas que, cada vez mais visíveis e numerosas na sociedade moderna, demandam reconhecimento e regulamentação legal a fim de poderem usufruir dos mesmos direitos já assegurados a outras formas de entidade familiar, inclusive o de ter filhos. Valendo-se dos avanços científicos, muitas famílias buscam filiação através da inseminação artificial, da barriga solidária etc. enquanto outras buscam a forma a que se dedica o presente trabalho, a adoção. Partindo do conceito de família e de como este evoluiu no Brasil até a admissão das novas formas de entidade familiar, apresenta-se neste trabalho uma análise da legislação sobre a adoção, das polêmicas em torno da adoção homoafetiva e, finalmente, dos princípios jurídicos norteadores das decisões judiciais que têm permitido que esta forma de adoção se torne uma realidade. O presente trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica e documental, pesquisa na Internet, identificação e compilação de artigos científicos, jurisprudências e doutrina sobre o tema.

Abstract: Adoption has been practiced since Antiquity. It is an act of love and detachment that generates a permanent legal bond and great repercussions for those who adopt and for those who are adopted. The Federal Constitution of 1988 established that it is the duty of the family, society and the State to guarantee children, adolescents and young people, with absolute priority, decent living conditions. Under this premise, adoption or civil affiliation in Brazil is regulated by Law No. 8.069/1990, the Statute of Children and Adolescents, which, in article 19 states that it is the right of children and adolescents to be raised and educated within their family and, exceptionally, in a surrogate family. It turns out that the family, the basis of society, has been undergoing major changes as a result of the natural process of social evolution. The current generation no longer lives with the traditional division of roles and tasks between men and women in the family environment. The modern Brazilian family exercises family power with equality, coexists with equal rights and duties in matters of work, income, participation in domestic tasks, raising and education of children, defraying expenses and everything else. It is evident that the demands that arise within the family go beyond the limits of the home and project themselves into society, as well as social transformations, customs and even scientific progress project themselves in the formation of family relationships. An example of this are the homo-affective families that, increasingly visible and numerous in modern society, demand recognition and legal regulation in order to be able to enjoy the same rights already guaranteed to other forms of family entity, including that of having children. Taking advantage of scientific advances, many families seek affiliation through artificial insemination, supportive belly, etc. while others seek the way in which this work is dedicated, adoption. Starting from the concept of family and how it evolved in Brazil to the admission of new forms of family entity, this work presents an analysis of the legislation on adoption, the controversies surrounding same-sex adoption and, finally, the guiding legal principles of court decisions that have allowed this form of adoption to become a reality. The present work was developed based on bibliographical and documental research, Internet research, identification and compilation of scientific articles, jurisprudence and doctrine on the subject.identification and compilation of scientific articles, jurisprudence and doctrine on the subject.