A legislação atinente aos animais e a família multiespécie

Abstract

Resumo: A presente monografia tem como desiderato estudar a legislação no tocante aos animais domésticos, bem como o novo arranjo familiar, denominado família multiespécie. Ademais, convém salientar que somente a leitura fria do texto legal acerca do assunto, na maioria das vezes, não se mostra suficiente, porquanto, em que pese a existência de legislação que proteja os animais, há em verdade, um grande desprezo legislativo em relação ao atual anseio social e as diversas demandas que surgem no Poder Judiciário. Tudo isso, por meio de pesquisas doutrinárias, jurisprudenciais e da legislação atinente ao tema. Desta feita, se constatou que, embora haja no arcabouço jurídico legislações aptas a proteger os animais, não há qualquer regramento jurídico em relação ao vínculo estabelecido entre ser humano e animal, de forma que questões como regulamentação de visitas e guarda compartilhada não estão previstas, tornando tarefa difícil para doutrinadores e órgãos julgadores se posicionarem acerca da matéria.

Abstract: Não possui