Discussão acerca das faltas disciplinares no âmbito da execução penal

Abstract

Resumo: As arbitrariedades em que os reeducandos estão submetidos em prol da supremacia dos bens jurídicos da unidade prisional resultam em sanções inconstitucionais. Posto isso, o trabalho discute as principais polêmicas referentes à temática das faltas disciplinares no âmbito da Execução Penal. Para isso, tanto os posicionamentos favoráveis as medidas punitivas quanto às críticas a tal sistema tornam-se necessários em prol da segurança jurídica do detento e da própria manutenção do Presídio. O ápice da problemática se refere a transgressão disciplinar de natureza grave que além de incumbir em sanção administrativa também reflete na própria Execução Penal do reeducando. Os objetivos foram: apresentar e explicar as condutas faltosas e sua apuração; criticar a Lei de Execução Penal e as alterações provenientes do Pacote Anticrime e problematizar o caráter rígido das consequências das condutas transgressoras. Foi utilizado o metódo dialético tanto bibliográfico quanto documental através da Lei de Execução Penal; Resoluções emitidas por Penitenciárias; Jurisprudências e Doutrinas que fomentaram o debate. Após extensa investigação conclui-se que apesar dos abusos provenientes do Estado eles se justificam diante dos valores impostos pela própria Penitenciária. Nesse sentido, incontestável é a vulnerabilidade a qual o reeducando se submete, uma vez que, sua conduta julgada como faltosa é passível de punição defronte a ordem e disciplina determinadas pela unidade prisional. Razão pela qual indispensável é debater a temática em defesa da garantia de direitos dos reeducandos.

Abstract: The arbitrariness that inmates are subjected to in favor of the supremacy of the legal assets of the prison unit result in unconstitutional sanctions. That said, the research aims to discuss the main controversies related to the subject of disciplinary absences in the scope of Criminal Execution. For this, both positions in favor of punitive measures and criticisms of such a system are necessary for the sake of legal security for both the detainee and the maintenance of the prison itself. The apex of the problem refers to disciplinary transgression of a serious nature that, in addition to imposing an administrative sanction, also reflects in the criminal execution of the re-educated person. The objectives were: to present and explain the faulty conduct and its investigation; criticize the Criminal Execution Law and the amendments arising from the Anti-Crime Package and problematize their truculent nature. In order to be successful in the research, bibliographic and documentary dialectical methods will be used through the Criminal Execution Law; Resolutions issued by Penitentiaries; Jurisprudence and Doctrines able to foster debate. After extensive investigation, it is concluded that even in the face of abuses from the State, it is justified in view of the values imposed by the Penitentiary itself. In this sense, the vulnerability to which the inmate submits is indisputable, since his conduct judged to be at fault is liable to punishment against the order and discipline determined by the prison unit. This is why it is essential to debate the theme in defense of the guarantee of the rights of prisioner.