Incidência de ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre filiais no estado de São Paulo : divergência entre o posicionamento do Judiciário e da Administração Pública

Abstract

Resumo: O propósito deste estudo é contribuir para o debate a respeito dos aspectos relacionados a incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre filiais, enfatizando os conflitos entre legislações e órgãos responsáveis por esse tributo, observando a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir). O ICMS é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal também responsáveis pela definição das alíquotas cobradas para cada tipo de produto, considerado muito importante para federação brasileira. Ademais, pretendemos abordar um breve entendimento sobre o funcionamento da alíquota e a Difal, tão importante para a compreensão desse estudo. Utilizando o método dialético, foi conduzida um levantamento bibliográfico que procurou analisar as diferentes posições existentes entre as normas legais, paralelamente abordando as resoluções existentes na área jurídica, quando trata da incidência de ICMS nas operações de transferências de mercadorias entre filiais, gerando um longo conflito. Considerando as limitações impostas pelo método de pesquisa selecionado, as variáveis que poderão interferir no processo de pesquisa e elaboração do Trabalho são as legislações constitucional e infraconstitucional vigentes, bem como as possíveis regulamentações ou mudança de entendimento pelos Tribunais superiores. A relevância do proposto encontra na preocupante disparidade e conflituosas posições entre as diferentes áreas jurídicas que fazem alusão a incidência ou não do ICMS nas operações entre as filiais.

Abstract: The purpose of this study is to contribute to the debate on aspects related to the incidence of ICMS on the transfer of goods between branches, emphasizing the conflicts between legislation and bodies responsible for this tax, observing the Federal Constitution of 1988 and Complementary Law nº 87/ 1996 (Kandir Law). The ICMS is a tax that the States and the Federal District are responsible for also defining the rates charged for each type of product, considered very important for the Brazilian federation. In addition, we intend to approach a brief understanding of the functioning of the rate and the Difal, so important for the understanding of this study. Using the dialectical method, a bibliographic survey was conducted that sought to analyze the different existing positions between the legal norms, at the same time approaching the existing resolutions in the legal area, when it comes to the incidence of ICMS in the operations of transfers of goods between branches, generating a long conflict . Considering the limitations imposed by the selected research method, the variables that may interfere in the research process and elaboration of the Work are the current constitutional and infra-constitutional legislation, as well as the possible regulations or change of understanding by the higher Courts. The relevance of the proposal is found in the worrying disparity and conflicting positions between the different legal areas that allude to the incidence or not of ICMS in operations between branches.