O incidente de resolução de demandas repetitivas e seus reflexos à luz do princípio da segurança jurídica

Abstract

Resumo: Em uma sociedade marcada pela complexidade das interações sociais e pelo amplo acesso a bens de consumo, serviços e informações, as relações interpessoais tornam-se campo fértil para a proliferação de lides processuais. Desta forma, o Poder Judiciário, incumbido de solucionar os conflitos sociais à luz do direito vigente, depara-se com um exponencial crescimento de demandas judiciais, contendo, por diversas vezes, o mesmo conteúdo jurídico. No cenário brasileiro, a análise dos efeitos da litigância em massa depende, ainda, de outras variáveis, tais como as dimensões continentais da federação e os contrastes sociais, econômicos e culturais presentes em nosso país. Constrói-se, então, um ambiente de incerteza e imprevisão, haja vista as probabilidades de diferentes pronunciamentos judiciais em face de semelhantes casos concretos. Com vistas a combater tal problemática, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe novas diretrizes a serem seguidas pelo Poder Judiciário no que concerne à estabilização e uniformização jurisprudencial, consagrando, assim, um sistema de respeito aos precedentes judiciais. Nesta toada, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas encontra-se inserido no rol de instrumentos destinados a tornar a jurisprudência dos tribunais mais uniforme e coesa. O objetivo do IRDR passa por formular uma tese jurídica, construída a partir de casos concretos repetitivos, e aplicá-la aos processos que versem sobre a mesma matéria. A força vinculante conferida aos enunciados formulados no julgamento do IRDR demonstra a preocupação legislativa em conferir maior segurança às relações jurídicas, observando, desta forma, o princípio da isonomia.

Abstract: At a society characterized by the complexity of social interactions and the large access to consumer goods, services and information, the interpersonal relationships become a fertile field for the procedural disputes rise. So, the Judiciary Power, who has the role to solve the social conflicts based on the current law, faces an exponential increasing of lawsuits, which contains, very often, the same legal content. At the Brazilian context, the massive litigation’s effects analysis depends of other factors, like the continental extension of the country and the social, economic and cultural contrasts present in on Brazil. Because of that, an atmosphere of uncertainty and unpredictability establishes at the Brazilian’s legal system, due the risk of different legal decisions in similar cases. Seeking to solve that problem, the Civil Procedure Code of 2015 brought new guidelines to be followed by the Judiciary Power about the jurisprudence stabilization and uniformity, establishing a system of respect for judicial precedents. Considering this, the Resolution Incident of Repetitive Demands (RIRD) is one of the tools designed to make the jurisprudence of the courts more uniform and cohesive. The RIRD’ s goal is to elaborate a legal thesis based on repetitives lawsuits with the purpose to apply it to the demands with the same legal controversy. The binding effect of the statements settled by the judgment of the RIRD shows the legislative concernation about the safety of the legal relationships by watching over the isonomy principle.